BCV realça necessidade de um novo quadro legal para o seguro obrigatório de acidentes de trabalho em Cabo Verde

“O diploma que regulamenta este seguro data de 1978, período após a independência de Cabo Verde, pelo que já não se adequa à realidade actual do país, particularmente no que diz respeito ao valor do salário de referência para o cálculo dos prémios e dos valores das indemnizações, sobretudo por incapacidades e morte”, justificou João Serra no acto de abertura do encontro entre o BCV e as empresas seguradoras e instituições afins. O responsável do banco central disse igualmente que aspectos “importantes” do diploma que regula o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel terão que ser revistos, nomeadamente, os que se debruçam sobre as indemnizações em caso de incapacidades e morte.

João Serra informou também que muito recentemente foi atribuído ao Fundo de Garantia Automóvel, sob gestão do BCV, responsabilidades no âmbito de seguro marítimo de responsabilidade civil e defendeu a sua regulamentação pelo Governo e o banco central, considerando, sobretudo, o seu “importante” papel social.

Apesar destas observações, o responsável do BCV congratulou-se com a aprovação e publicação, em 2010 de um conjunto de diplomas que define os princípios básicos e o quadro normativo orientador da actividade seguradora e de mediação de seguros.

“Com a aprovação e publicação desses diplomas, o nosso país deu um passo decisivo no sentido da reforma do quadro de referência para o seu sector segurador”, sublinhou o economista.

Um outro desafio “importante” apontado pelo governador do BCV tem que ver também com o desenvolvimento da bancassurance no sector financeiro cabo-verdiano nos próximos anos. Sobre esta matéria, o gestor defendeu “uma maior interligação” entre a banca e os seguros, com possibilidade de venda de produtos de seguros nos balcões dos bancos.

“As seguradoras devem apostar cada vez mais numa maior diversificação dos seus produtos, nomeadamente, os ligados à saúde e doença, à reforma, bem como os seguros complementares”, sugeriu João Serra.

Entretanto, face à complexidade dos desafios existentes, João Serra disse também que as seguradoras deverão “fazer uma forte aposta” na formação contínua dos seus técnicos.

A mesma fonte realçou, ainda que no quadro das suas competências legais, o banco central adoptará as medidas que o desenvolvimento do sector segurador requer e enquanto conselheiro financeiro do Governo não deixará de propor as necessárias iniciativas legais que não sejam da sua competência. Mas quer fazê-lo de forma articulada com o sector.

Neste contexto, o governador do BCV enalteceu a importância do encontro entre o BCV e as empresas seguradoras e instituições afins, que visa partilhar as principais propostas em termos de legislação e regulamentação. O encontro visa igualmente com este encontro auscultar as preocupações das entidades supervisionadas e procurar as melhores soluções para a garantia da estabilidade do sistema financeiro cabo-verdiano. Fonte: Inforpress