Oposição entrega à AN Lei de Regionalização com reforma do Estado: Proposta para votação nominal na lista de Deputados e limitação de mandatos

A proposta de Lei do maior partido da oposição que cria as Regiões Administrativa preconiza a redução da estrutura do Parlamento - com um máximo de 50 Deputados -, do Governo e da Administração central direta, indireta e autónoma do Estado. Para além disso, o projecto do PAICV pretende garantir o aprofundamento da democracia. «Para tal, avança, desde já, com a Proposta de Votação Nominal dos Deputados, em listas fechadas e não bloqueadas, e com a limitação de Mandatos para todos os Titulares de Cargos Políticos».

A esquerda democrática liderara por Janira Hopffer Almada faz questão de defender uma regionalização com custo mínimo para o pais e num quadro de uma ampla reforma do Estado. «A proposta de Regionalização do PAICV enquadra-se, pois, numa ampla Reforma do Estado, uma vez que o PAICV defende um Estado suficiente, à medida daquilo que a economia possa suportar, com estruturas e custos de funcionamento reduzidos, de modo a libertar recursos para as necessidades primordiais da população».

A pensar nisso, o PAICV propõe a criação de 10 Regiões (sendo uma em cada Ilha, com a excepção feita à Ilha de Santiago que deve ficar com duas Regiões), e a transferência de um leque de competências para as Regiões, permanecendo com a Governação Central toda a Administração de Soberania e ser transferida, para as Regiões, toda a Administração de Desenvolvimento.

Referindo-se a Órgãos Regionais, a proposta de lei da oposição sugere uma Assembleia Regional (como órgão deliberativo e composta por representantes eleitos diretamente pelos eleitores da área da respetiva região), a Junta Regional (como órgão executivo e composta pelo Presidente e pelos Secretários Regionais) e o Conselho Regional (como órgão consultivo e com o número de membros necessário para assegurar a adequada representação das organizações culturais, sociais, económicas, ecologistas, profissionais, etc), cujos titulares desses órgãos terão um mandato de cinco anos.

Pacote do Poder Local: Parlamentarização e novo regime financeiro

Relativamente ao “pacote” de Reforma do Poder Local, a proposta do PAICV inclui um Novo Estatuto dos Municípios, um Novo Regime Financeiro dos Municípios e a Lei da Tutela Administrativa sobre os Municípios.

«O Novo Estatuto dos Municípios, ora proposto, atende aos seguintes eixos, identificados pelo Grupo Parlamentar do PAICV, como sendo prioritários: reforçar os poderes dos Municípios, clarificar e delimitar de forma exaustiva as competências dos seus órgãos, especialmente em matéria de investimento público e adequar a configuração dos órgãos municipais ao estabelecido no artigo 234º da Constituição da República de Cabo Verde», lê-se na nota justificativa a que este jornal teve acesso.

Mas a grande nova da proposta tambarina é parlamentarizarão do governo local. «Com isso, pretende-se substituir o sistema de governo atual e consagrar uma forma de governo municipal de pendor parlamentar por forma a reforçar os poderes de fiscalização da Assembleia Municipal sobre a Câmara Municipal; Reconhecer e salvaguardar o papel histórico do Presidente da Câmara Municipal visto pelos munícipes como o verdadeiro líder de uma equipa; Consagrar a existência de uma única lista para as eleições municipais, a apresentar por cada Partido Politico, Coligação ou Grupo de Cidadãos Independentes, em que o seu líder é candidato a Presidente da Câmara Municipal e os demais integrantes eleitos sejam Deputados municipais; Conferir maiores poderes ao Presidente da Assembleia Municipal, designadamente reforçando as suas competências (atribuir-lhe a competência para gerir o orçamento do órgão deliberativo municipal sob a sua presidência) e atribuir ao Presidente da Câmara Municipal o poder de, livremente, constituir a sua equipa a integrar a Câmara Municipal», refere o documento.

Com a proposta sobre o Novo Regime Financeiro dos Municípios, o PAICV informa que pretende adequar os recursos municipais à nova realidade e configuração do poder local. Segundo o partido, ela deve incidir especialmente sobre o modelo de repartição de recursos públicos entre o Estado e os Municípios, a alteração dos critérios de repartição do Fundo de Financiamento Municipal entre os Municípios, a enumeração do quadro de receitas próprias, o regime de recurso ao crédito municipal e, em contrapartida, o estabelecimento de limites de endividamento municipal.

«No referente à Lei da Tutela Administrativa sobre os Municípios, a Proposta do PAICV estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os Municípios. Isto incluindo os serviços e fundos autónomos, institutos públicos e empresas públicas municipais, e suas Associações de direito público. Espera, na prática, um maior incentivo aos Municípios e suas Associações de direito público no cumprimento da lei, no âmbito de uma administração vinculada, mas também a clarificação do papel do Governo em todo o processo, traduzindo-se, ao fim ao cabo, numa maior responsabilização, de parte a parte, na observância dos comandos decorrentes do poder de tutela administrativa», conclui a nota sobre a proposta de Lei do PAICV sobre a Regionalização com reforma do estado e do Poder Local, a ser entregue, nesta sexta-feira, junto da Mesa da Assembleia Nacional, na Praia.