400 mil contos em projectos com municípios sem visto do Tribunal de Contas: Oposição denuncia escândalo nacional e pede envio dos contratos ao MP

Ou seja, para a mesma fonte, assistimos ao Governo da República – através da Ministra das Infra-estruturas e da Habitação Eunice Silva – a confessar que iria fazer contratos-programa nos valores limites, para fugir ao controlo e a fiscalização do Tribunal de Contas.

«E o Governo, ainda confessa, com toda a naturalidade, que faz contratos até 19.800.000$00, para driblar a Lei. Ou seja, faz contratos até 19.800.000$00$00 para não chegar aos 20.000.000$00. Porquê? Porque a partir de 20.000.000$00, tem de passar pelo Visto do Tribunal de Contas», lê-se no comunicado chegado à nossa redacção, salientando que não foi feita ainda qualquer fiscalização concomitante.

O PAICV questiona a que ponto já se chegou em Cabo Verde. «Ao ponto de ser o próprio Governo a driblar a lei. Já chegamos ao ponto de ser o próprio Governo a mostrar e a ensinar a todos, que expedientes podem utilizar para se driblar a lei!Isso consubstancia, claramente, indícios de corrupção de forma clara, inequívoca e intencional», denúncia o maior partido da oposição.

Exigências e advertência contra o uso da verba nas próximas autárquicas
Para a mesma fonte, todos os cabo-verdianos sabem que o único Programa que tem permitido ao Governo visitar as Ilhas é o PRRA, orçado em milhares de contos, do dinheiro dos cabo-verdianos. « O PAICV exige ao Primeiro-Ministro e ao seu Governo que: a) Que todos esses Contratos-Programas sejam imediatamente enviados para o Ministério Publico, à semelhança daquilo que o Governo e o Vice-Primeiro-Ministro fez com os contratos assinados para a reabilitação do edifício do Ministério das Finanças, na anterior Governação;b) Que mande anular todos os contratos-programas assinados, nos moldes em que o foram, por indiciarem claramente corrução, com a confissão de que se estar a querer driblar a lei; c)Que só depois disso promova a sua celebração em moldes que permitam o controlo prévio do Tribunal de Contas – ou seja, sem expedientes e sem que se tente driblar a Lei».

O Partido da Independência termina a sua denuncia, esperando que « o Primeiro-Ministro e o seu Governo não caiam na tentação de tentar utilizar essas verbas para preparar as eleições autárquicas, no próximo ano -2020».