Parlamento: Primeiro-ministro chamado a falar da Descentralização e Desenvolvimento Local

No projecto da Ordem do Dia desta sessão ordinária estão agendadas algumas iniciativas legislativas, designadamente a proposta de lei que cria e regula o estatuto de Projecto de Mérito Diferenciado, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da comunicação de irregularidades em Instituições Financeiras e Sociedades Cotadas.

Segundo a Inforpress, ainda para aprovação na generalidade estão a proposta de lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, a proposta de lei que visa alterar o Regime Especial das micro e pequenas empresas, Código de benefícios fiscais, Código Geral Tributário, Código de Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e colectivas e Regime das contra-ordenações.

Os deputados vão ainda discutir a proposta de lei que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde, a proposta de lei que revoga o Regime Jurídico das Instituições de Crédito de Autorização Restrita, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho.

A fazer fé na mesma fonte, a proposta de lei que estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, e a proposta de lei que institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente e estabelece o regime especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento vão também ser discutidas na generalidade durante esta sessão.

Ainda na ordem do dia está a aprovação do projecto de resolução que altera a Resolução nº 10/IX/2016, que indica os deputados para integrarem o Grupo Nacional à Assembleia Parlamentar da Francofonia (APF) e a proposta de resolução que aprova, para adesão, a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais.

Na próxima sessão parlamentar deste mês de Fevereiro vão ser também analisadas a proposta de resolução que aprova, para adesão, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional e o Protocolo complementar à Convenção de Haia de 1970 para a Repressão do Apoderamento Ilícito de Aeronaves, adoptados em Beijing, China.