Equipa da DNRE/AAC deteta: Operadora BinterCV sem controlo efetivo de fisco e reguladora

O documento, a que este jornal teve acesso, tem a data de 02 de Dezembro de 2019 e foi remetido, para tomada de medidas, ao Chefe da Repartição Especial Grandes Contribuintes (REGC) e ao Presidente do Conselho da Administração da Agência da Aviação Civil. Em termos de parecer, a equipa de trabalho, composta por cinco técnicos, propõe, como forma de eliminar os problemas referidos e permitir, quer à reguladora AAC quer à Administração Fiscal a exercer na plenitude as suas atribuições, as seguintes medidas urgentes: « a) Inspeção externa imediata à empresa Binter Cabo Verde com o fito de analisar e corrigir os gastos registados com « franchising » nas demostrações financeiras de 2016, 2017 e 2018, bem como analisar com maior profundidade as restantes operações vinculadas entre a Binter Cabo Verde e as companhias do grupo e eventuais correcções. b) A única forma de haver a certeza do rendimento da companhia é a emissão do bilhete, utilizando o próprio prefixo da operadora Binter Cabo Verde, ou seja, accouting code 383. Neste particular, é fundamental que a companhia aérea cumpra a nota nº 083 - AAC-DRE 2016, permitindo que haja um controlo efectivo dos seus rendimentos por parte da AAC e DNRE - REGC e o exercício pleno das suas funções de regulação e fiscalização, respectivamente», propõe o relatório referido.

De entre as várias conclusões da equipa de trabalho, o documenta precisa que, relativamente aos custos, desde o início das operações da Binter Cabo Verde, a AAC tem acompanhado os custos unitários operacionais e de estrutura da operadora com vista a testar a razoabilidade dos mesmos, tenho chegado às seguintes conclusões: «Na parte dos custos operacionais, como gasto de combustível, crew, handling e taxas aeroportuárias, constata-se que estão dentro de padrão da indústria de aviação, em função de frota. No entanto, na parte dos custos de estrutura, constata-se que parte significativa dos valores são gerados pelos preços de transferência e não foi possível averiguar a sua razoabilidade».

Segundo a mesma fonte, a REGC manteve também, durante o 2018, reuniões com a Binter Cabo Verde e detetou alguns indicadores de risco fiscal, fundamentalmente nas relações inter-companhias do universo Binter. «Constatou que o modelo de negócio da Binter CV passa por uma redução drástica da estrutura de custo em Cabo Verde e contratar a generalidade dos serviços às empresas do mesmo grupo com sede nas Canárias. Efetivamente grande parte do custo total da Binter Cabo Verde, 49% no exercício económico de 2017 e 57% no exercício económico de 2018, se referem a aquisições a empresas do Grupo Binter e, portanto, sujeitos a serem influenciados por preços de transferências».

Franchising desnecessário e assuntos por esclarecer

O relatório refere, no entanto, que uma série de questões ficaram por esclarecer. « A documentação de preços de transferência combina para análise de três tipos de operações: franchising, wet leasing e serviços de apoio, o que não é usual. Por outro lado, não costa do dossiê de preço de transferência qualquer informação relativamente aos comparáveis escolhidos O dossiê remete para o Masterfile Franchising: existe um contrato entre a Binter Cabo Verde e a Binter Canárias, em que a primeira paga, pela utilização do nome e conceito/padrão Binter, à segunda, Royalty de 4,5% no preço do bilhete (por bilhete emitido) e cupon fixo de 35 euros por voo realizado».

O documento faz questão de esclarecer que franchising na aviação civil aplica-se habitualmente quando uma companhia proprietária de uma rota cede a mesma rota a outras companhias (com estruturas mais leves e ágeis), mediante o pagamento de uma taxa ou royalties. « E, sendo a Binter Cabo Verde proprietária legal da rota de transporte doméstico de passageiros e cargas de Cabo Verde não faz sentido a existência do franchising», critica o referido relatório, que aborda ainda vários outros aspectos que dificultam o fisco e a reguladora a fazerem o efectivo controlo da Binter Cabo Verde. Uma situação que pode fazer aquecer o debate sobre os transportes, que acontece, esta quarta-feira, na Assembleia Nacional.