AJOC considera injustificável ameaça do Governo a órgãos da comunicação social que divulguem «informações não verdadeiras» sobre coronavírus

AJOC considera injustificável a ameaça do Governo de responsabilizar judicialmente os OCS que divulguem "informações não verdadeiras" sobre o coronavírus

Perante o evoluir do surto do novo coronavírus em Cabo Verde, a Associação Sindical dos Jornalista de Cabo Verde reforça o apelo aos jornalistas para que continuem a observar os princípios e valores constantes o Código Deontológico. Para a AJOC, a exclusiva submissão a essa carta de deveres afigura-se como a principal arma no combate à teia de desinformação que campeia pelas redes sociais.

Para que os cidadãos continuem a ter acesso a uma informação verídica, oportuna e transparente sobre a pandemia do COVID-19, a AJOC pede aos jornalistas que reportem factos apurados através de fontes científicas confiáveis. Só assim será possível evitar especulações e o sensacionalismo, passíveis de criar um clima de alarme social, pânico e medo, o que só prejudica o combate eficaz ao vírus.

Melhoria do governo na comunicação e tentativa de controlar os mass media

A AJOC lembra que o jornalista tem como dever primordial o respeito escrupuloso pelos factos e o direito dos cidadãos à verdade.

O Sindicato dos Jornalistas de Cabo Verde vê com agrado o esforço do Governo no sentido de, finalmente, pôr de pé uma estratégia de comunicação no contexto de uma grave crise de saúde pública, com atribuições e responsabilidades devidamente atribuídas a alguns actores centrais, nomeadamente o Chefe do Governo e os titulares das pastas da Saúde e da Protecção Social.

Não obstante assinalar com satisfação o facto de o Governo reconhecer o papel que os meios de comunicação Social tem vindo a desempenhar, enquanto parceiros, na luta conta o COVID-19, a AJOC vê com preocupação a tentativa de controlo dos “veículos de informação” anunciada ontem em Comunicado pelo executivo.

É entendimento da AJOC que ao ameaçar com “responsabilização judicial” os órgãos de comunicação social que “publicarem informações não verdadeiras neste momento de estado de contingência…”, o Governo, para além de dar o dito por não dito em relação ao contributo da imprensa na luta contra o surto do novo coronavírus, responsabiliza-a pela disseminação de notícias falsas. Trata-se de uma acusação ligeira e sem qualquer aderência à realidade e que outra intenção não tem senão o de silenciar a comunicação social e condicionar o trabalho dos jornalistas. A AJOC lembra que os limites à liberdade de imprensa estão devidamente assinalados na CRCV e na Lei da Comunicação Social.

Estado de contingência não elimina democracia e liberdade de imprensa

A AJOC concorda que a desinformação, as fake news, os boatos e os rumores minam a democracia e criam um clima de medo e de alarme social, erodindo a confiança dos cidadãos nas instituições. O Sindicato dos Jornalistas de Cabo Verde defende, no entanto, que este fenómeno só se combate com uma informação verdadeira, oportuna e transparente, e com uma aposta forte na literacia mediática.
O combate à informação não apurada jamais poderá fazer-se pela via da censura, mas sim pelo cumprimento das regras de ouro que norteiam o exercício da profissão de jornalista. A VERDADE da informação só se consegue mediante o acesso livre a informações confiáveis e, preferencialmente, pela diversificação de fontes. Por isso, a AJOC apela ao Governo a abrir todas as fontes de informação, de molde a que os jornalistas possam recolher os elementos necessários e imprescindíveis que lhes permitam noticiar com confiança.

A AJOC considera absolutamente desproporcional a decisão do Governo de criminalizar os órgãos de comunicação social que, eventualmente, tenham passado alguma informação não avalizada pelas citadas “fontes oficiais”, outorgando-lhe o carimbo da “verdade”. Veja-se, à laia de exemplo, o que se passa em Portugal onde, apesar de se ter decretado o estado de emergência, a liberdade de imprensa (também a liberdade de informação e de expressão) não foi sequer condicionada.

A AJOC lembra que, à luz da CRCV (art.º 60, nº 8), “aos jornalistas é garantido, nos termos da lei, o acesso às fontes de informação e assegurada a protecção da independência e sigilo profissionais, não podendo nenhum jornalista ser obrigado a revelar as suas fontes de informação”.

A instauração do estado de contingência “ou de outro que vier a ser declarado” (de emergência ou de sítio), no quadro das sociedades modernas, não significa a suspensão ou o fim da democracia, e, logo, da liberdade de imprensa. Os períodos de excepção na vida das Nações, com graves prejuízos em termos de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em nome de outros valores constitucionalmente relevantes, quais sejam a segurança e a saúde pública, não autorizam os governos a desencantar medidas de má memória como “o delito de opinião”, “a lei do boato”, a “lei da rolha”, ou para a perseguir de forma implacável a imprensa.

Apelo aos jornalistas para trabalharem sem qualquer condicionamento

Assim sendo, e como forma de tranquilizar os jornalistas em como continuarão a fazer o seu trabalho sem qualquer condicionamento ou forma de pressão, a direcção da AJOC informa que solicitou hoje um posicionamento com carácter de urgência à Autoridade Reguladora para a Comunicação Social em relação ao Comunicado do Governo.

Recuperando declarações recentes do Director Geral da Federação Internacional dos Jornalistas: “A responsabilidade do jornalista perante o público tem precedência sobre qualquer outra responsabilidade. Os média podem aumentar a consciência pública em relação ao Coronavírus por meio de reportagens que educam, alertam e informam adequadamente sobre a pandemia. Desta forma, eles também podem fazer parte da solução. É neste tipo de contexto que temos a oportunidade de demonstrar novamente aos cidadãos o valor da qualidade do jornalismo ético ”.

A Direcção da AJOC
(Presidente Carlos Santos)