SITTHUR pede ao governo para reavaliar serviços que trabalhadores dos Correios prestam por causa das restrições impostas pelo Estado de Emergência

«Esta questão é colocada, não na perspetiva do encerramento de todas as atividades dessa Empresa pública, mas apenas daquelas atividades que não são essenciais ao interesse público, por exemplo os serviços da área administrativa, as várias pequenas Agências espalhadas pelos vários cantos do País, etc», clarificou Carlos Lopes na sua missiva, cujas cópias foram envidas para o Vice-primeiro-ministro e o presidente do Conselho da Administração dos Correios.

Segundo o sindicalista, os trabalhadores entendem que mais se justifica a existência de alguns piquetes para atendimento do público em alguns pontos do País, ou seja, da existência de algum front office, com o apoio de algum back office, mas, entendem que não se justifica o funcionamento pleno e regular de toda a empresa durante o Estado de Emergência.

O responsável do SITTHUR fez questão de enquadrar que, para se fazer face à pandemia do Covid-19 que vem assolando o mundo e Cabo Verde, o Presidente da República decretou o Estado de Emergência, para vigorar a partir das 00:00 horas do passado dia 29 do corrente, prolongando-se até o dia 17 deste mês. Lembra que, na sequência dessa medida, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 36/2020, de 28 de Março, que regulamenta o Estado de Emergência decretado.

Segundo prossegue a mesma fonte, no art.º 10.º/1 desse diploma legal, determina-se o encerramento de serviços e empresas públicas e privadas mas, fazendo algumas exceções. Na alínea r) das exceções constantes desse diploma, constam os Correios.

«Entretanto, o n.º 2 desse diploma vem dizer que os Serviços e as empresas públicas e privadas constantes das alíneas j) a q), ficam limitadas às atividades essenciais, devendo os demais garantir o regular funcionamento, sem prejuízo da adequação à presente conjuntura no que às normas de distanciamento social e higienização diz respeito. Significa que os Correios não só não constam das empresas que devem encerrar as suas atividades e, nem mesmo daquelas cujas atividades ficam limitadas às consideradas essenciais. Ou seja, os Correios constam do grupo de empresas e serviços que devem garantir o normal funcionamento», conclui Carlos Lopes na sua carta remetida, no dia 31 de Março, ao ministro do Turismo e dos Transportes, Carlos Jorge Duarte Santos.