Inspeção Geral de Jogos e apostas de fortuna em Cabo Verde estabelece regras delimitadoras para assegurar efetiva sustentabilidade a quem investe e ex

De acordo com o Inspetor Geral, José Augusto Cardoso, cumpre à Inspeção Geral de Jogos, enquanto autoridade encarregada da regulação, supervisão e fiscalização dos jogos e apostas de fortuna ou azar, zelar não apenas pela legalidade das práticas, mas também pelo bom exercício das concessões pelas empresas titulares das licenças respetivas.

“É comum associar-se as práticas de jogos e apostas à ilegalidade e, muito em paticular, à lavagem de capitais, contudo e visando desmistificar essa ideia, o Governo tem-se empenhado em criarinstrumentos e mecanismos preventivos que assegurem à atividade a idoneidade e credibilidade exigíveis de forma a afirmar-se como mais uma plataforma geradora de emprego, de receita pública e de crença e sucesso empresarial”.

Também e com o mesmo objetivo, a Inspeção Geral de Jogos tem levado a efeito iniciativas de formação dos seus quadros de inspeção, complementadas com a recente elaboração de um Manual de Procedimentos do Inspetor de Jogos em que se facultam instruções quanto à forma e medidas a adoptar no exercício da função fiscalizadora das práticas de jogo, da contabilidade do jogo e da liquidação da receita pública, assim como do controlo de transações suspeitas e da lavagem de capitais, da utilização das tecnologias disponíveis para esse controlo e, da mesma forma, sobre as restantes rotinas de inspeção, em particular em matéria juridica e do procedimento administrativo disciplinar e contraordenacional.