CM terá nova orgânica e comissão municipal permanente de avaliação predial - Boa Vista

A Câmara Municipal da Boa Vista (CMBV) terá nova orgânica e um regulamento que cria a comissão municipal permanente de avaliação predial (CMPAP), documentos aprovados esta terça-feira, 14, em sessão da Assembleia Municipal.

A nova orgânica da câmara municipal foi aprovada com os votos favoráveis (cinco) do PAICV e do PP (três) e votos contra (cinco) do MPD, enquanto o regulamento que cria a comissão municipal permanente de avaliação predial (CMPAP) foi aprovada com cinco votos do PAICV, três do PP e a abstenção da bancada do MPD.

Em declarações à Inforpress, a vereadora de recursos humanos da CMBV Fabienne Oliveira justificou que a proposta se deve a desactualização da antiga orgânica que data de 2009.

Daí que, explicou, para que a câmara municipal materialize os projectos do mandato terá de ter este instrumento de gestão actualizado para permitir a criação de gabinetes que os ajudarão nesta materialização dos projectos.

A vereadora sublinhou que, com este instrumento, a câmara municipal não tenciona aumentar o recrutamento e os custos com os funcionários, mas que pretendem investir nos recursos humanos já existentes, tendo em conta que internamente há pessoas competentes que podem ocupar os gabinetes a serem criados.

Além disso, Fabienne Oliveira informou que há correcções a serem feitas na nova orgânica da câmara municipal devido a recomendações do tribunal de contas.

Já sobre regulamento que cria a comissão municipal permanente de avaliação predial (CMPAP), proposta também apresentada pela equipa camarária, a vereadora de acção social esclareceu que se pretende com o documento ter equidade e justiça na questão tributária.

Isto porque, conforme argumentou, existe um código tributário desde 2009 e sendo o imposto a principal fonte de receita da câmara municipal há a necessidade de criar a CMPAP para aumentar a arrecadação de receitas e, desta forma, materializar os projectos que existem para a ilha.

Fabienne Oliveira destacou ainda que o documento tem um sistema de reclamação que permite ao utente reclamar, em caso de insatisfação com a avaliação feita na sua habitação, e reiterou que isto trará transparência, equidade e justiça tributária.

Em declaração de voto, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD), Crisante Soares, disse que no entender dos eleitos do seu partido a nova orgânica é uma estratégia da câmara municipal para aglomerar camaradas, militantes e amigos de forma a acomodar-lhes com rendimentos e privilégios, como contrapartida pelo apoio dado durante as campanhas eleitorais.

Sobre a CMPAP, apesar de a bancada do MpD ter-se abstido na votação, Crisante Soares explicou que os deputados do MpD são a favor da criação CMPAP mas observou que a câmara municipal terá de determinar os valores exactos a serem pagos nos terrenos e prédios.

O mesmo explicou que durante a sessão a bancada do MpD solicitou um parecer jurídico sobre a CMPAP e que a proposta fosse adiada para próxima sessão. A primeira solicitação não foi aceite pela plenária municipal, enquanto o pedido de suspensão da discussão e adiamento da proposta da criação do regulamento da CMPAP, submetida a votação, não foi aprovado.

A deputada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Gilda Marques, sobre a nova orgânica considerou que é um instrumento que precisava de actualização e fazia falta para ajudar com que a câmara municipal continue a trabalhar com o foco em objectivos transparentes e com alguma coerência.

Sobre a CMPAP, Gilda Marques considerou que se trata de um instrumento importante que ajudará no aumento da arrecadação de receitas que poderão ser traduzidas em mais investimentos e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes além de colmatar as dificuldades que a ilha tem enfrentado ao longo dos tempos.

O deputado do Partido Popular (PP), José Ferreira, considerou que apesar de ser uma escolha complexa, justifica-se a criação da nova orgânica, ao mesmo que opinou que a equipa camarária é jovem pelo que acredita que estão prontos para os desafios. Por isso, reiterou que ponderaram e deram um voto de confiança à equipa acreditando que será possível fazerem um bom trabalho.

Em relação à questão da criação da CMPAP, José Ferreira disse que já se deveria ter criado a comissão e vai esperar para ver se, no futuro, as actividades que irão desenvolver vão demonstrar a razão da sua criação.

VD/HF

Inforpress/Fim