Problemática de abuso sexual de menores “coloca à prova” o sistema de investigação criminal e os tribunais – ministra

A governante falava no ato de abertura da formação intitulada “Técnicas de audição de crianças e perícias médico-legais”, destinada a magistrados, agentes da Polícia Nacional, agentes da Polícia Judiciária e psicólogos, bem como delegados de Saúde, a decorre durante dois dias na Cidade da Praia.

A ministra lembrou que essa problemática não é de hoje e que ganhou “uma nova visibilidade” com medidas e ações que foram sendo desenvolvidas ao longo de anos, permitindo que casos escondidos viessem à praça pública e a mobilização da sociedade nas denúncias.

Neste particular, Joana Rosa enalteceu também o papel das ONG, que, segundo ela, foi fundamental no trabalho de sensibilização junto às comunidades e no acompanhamento de fenómenos que foram acontecendo e muitas vezes sem saber a quem se dirigirem.

Neste sentido, apontou que as fragilidades até então existentes recomendaram medidas para proteger as crianças e adolescentes com políticas para trabalhar a parte preventiva e repressiva.

De entre essas medidas, destacou a introdução de alterações legislativas ao nível do Código Penal e do Código do Processo Penal, a decisão se tornar a violação sexual a menores de 16 anos como sendo crime público, bem como a criação de novos tipos penais.

“Mas os ganhos alcançados ainda não conseguiram a real situação do país, pois ainda assistimos casos de crianças violadas no seio familiar, escolar e na comunidade e que são submetidas a um longo processo, ouvidas várias vezes em locais nada propiciador e colocadas numa situação de exposição”, advertiu.

Por isso, a ministra considerou que o tema escolhido para essa formação “é actual” dado que o circuito de atendimento desde o primeiro contacto com as polícias, passando pelas estruturas de saúde e pelos tribunais, continua a ser “um calvário”.

“Esse circuito precisa ser melhorado porque as crianças são ouvidas pelas polícias e procuradores sem a presença ou acompanhamento de psicólogos. São ouvidas em salas comuns e obrigadas a encarar e enfrentar o agressor nas salas de audiências” recomendou Joana Rosa, lembrando que o Governo definiu no programa da X Legislatura a construção de uma justiça amiga da criança.

“A reforma do processo penal em relação ao atendimento das crianças vítimas de violação sexual poderá ser uma solução, visando tornar uma justiça mais célere e definindo um circuito de atendimento que possa garantir uma vítima seja ouvida uma única vez”, indicou a ministra da Justiça.

O ato de abertura contou ainda com a intervenção do Procurador-geral da República, Luís José Landim, que esclareceu que essa iniciativa vem na sequência de um outro projeto, o de criação de uma equipa especial de averiguação oficiosa de paternidade, que foi “acoplado” ao combate aos processos dos crimes sexuais contra menores.

A formação visa promover conhecimentos sobre os procedimentos na realização das perícias médico-legais, no âmbito da patologia forense e da clínica forense e desenvolver competências para o melhor desempenho das suas funções.

A medicina legal é uma especialidade médica e jurídica que através de conhecimentos técnico-científicos de medicina é utilizada para o esclarecimento de factos da justiça.

É uma área abrangente que, para além de dedicar na resolução de casos envolvendo mortos, também engloba casos de avaliação de pessoa viva, desde casos de agressão física e de abuso sexual.

A Semana com Inforpress