Celebração do 28º aniversário de São Domingos: Presidente da República lança novas ideias para reformar Poder Local

O presidente da República considerou positivo o balanço dos 30 anos do poder local, mas realçou aspetos menos bem conseguidos que devem ser corrigidos. «Questiono se não estaremos perante a necessidade de revisitarmos alguns diplomas, com vista ao seu aperfeiçoamento para uma melhor eficácia, respondendo a novos desafios e objetivos. É o caso, por exemplo, da Lei das Finanças Locais ou o Estatuto dos Municípios, este de 1995, e que provavelmente carecem, ambos, de alguma modernização. Julgo ser também oportunidade para se adotar políticas que permitam que os Municípios possam assumir, na plenitude, todas as suas competências, conforme definidas na lei».

No domínio financeiro, José Maria Neves salientou que cerca de 95% dos recursos geridos pela Câmara Municipal de São Domingos provêm do Governo, não constituindo esta realidade uma exceção. «Convém realçar que esta é a realidade no conjunto de Municípios com mais fraca capacidade de arrecadação de receitas, e que este tipo de ocorrências pode colocá-los perante desafios relacionados com a própria sustentabilidade.Trata-se de circunstâncias em que os Municípios ficam numa total dependência, e à mercê do Governo, para a realização dos seus
investimentos», advertiu.

O PR avaliou que os recursos disponibilizados ao Poder Local vêm aumentando, mas estão ainda aquém das expetativas das Câmaras Municipais. Por isso, sugeriu que seria de se equacionar a disponibilização de mais recursos e que, na mesma proporção, se verificasse um encolhimento da Administração Central.

«Aproveito esta ocasião para propor a criação de um Fundo de Desenvolvimento Local e Regional, que teria como propósito conferir uma maior autonomia financeira dos Municípios em relação ao Governo. Tal Fundo, a ser dotado de recursos provenientes do Fundo do Ambiente, Fundo do Turismo, Fundo de Manutenção Rodoviária, empréstimos concessionais e outros, funcionaria como uma agência autónoma de financiamento do desenvolvimento dos Municípios», lançou

Empoderamento da AM e oposição democrática

José Maria Neves defendeu, or outro lado, o empoderamento da Assembleia Municipal enquanto órgão fiscalizador das actividades das Câmara Municipais. A pensar nisso, sugeriu que se deve garantir as condições necessárias e adequadas para o cabal desempenho das suas funções, nomeadamente a de fiscalizar o Executivo camarário, exercendo para tal as suas competências, na plenitude. «Mas por este histórico de três décadas de Poder Local, sabemos da influência que pode ser exercida pelo candidato a Presidente da Câmara no processo de composição da lista para a Assembleia, podendo inclusive o Presidente que o irá fiscalizar, ser um nome por ele indicado. Nestas circunstâncias, dificilmente se pode garantir que o controlo das atividades da Câmara se faça com eficácia, para mais, quando a maior parte das Assembleias Municipais está dependente dos meios da Câmara Municipal para o seu normal funcionamento, o que a coloca em situação de subalternidade», advertiu.

Para o chefe de Estado, o Estatuto da Oposição Democrática Local deve ser também revisitado, de modo a dotar a oposição democrática de condições e recursos institucionais e outros que lhe permitam desempenhar com mais efetividade o seu importante papel de fiscalização da ação do executivo municipal.

Região Metropolitana e descentralização de serviços

No seu discurso, JMN considerou que o reforço da cooperação intermunicipal, que antes poderia ser apenas uma intenção, hoje é uma necessidade, tendo em conta a atual conjuntura socioeconómica de Cabo Verde e do mundo. É que, segundo ele, quando Municípios vizinhos abraçam projetos comuns, em várias áreas, todos saem a ganhar. «Podemos pensar nas vantagens da criação, por exemplo, de uma Região Metropolitana de Santiago Sul, englobando os Municípios da Praia,Ribeira Grande de Santiago e São Domingos, aproveitando as vantagens advenientes da contiguidade territorial, da complementaridade económica entre estes municípios, e na possibilidade do compartilhamento de infra-estruturas e equipamentos, o que resultaria em ´economias de escala´ com benefícios para todos».

Mas as ideias reformistas do PR sobre o Poder Local não ficaram por aí. Sugeriu também a descentralização dos serviços desconcentrados do estado e das representações municipais nos principais centros urbanos de Cabo Verde. «Por outro lado, nos Municípios que albergam centros urbanos de maior dimensão populacional, vejo a necessidade de maior desconcentração dos serviços e representações municipais de forma a estarem cada vez mais perto das pessoas e poder atender às crescentes demandas dos munícipes».

Na sua comunicação, o PR concluiu que o Poder Local afigura-se como uma das conquistas mais relevantes da nossa Democracia, particularmente por ser um poder de proximidade e por já ter proporcionado testes de governação que ainda não foram ensaiados a nível central.