ANAS instaura processo de contraordenação contra a Câmara Municipal da Praia

A Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) exigiu ainda que a autarquia suspenda “imediatamente” deposição de resíduos na ex-lixeira municipal, que faça a recolha e o transporte dos resíduos já depositados neste espaço para o Aterro Sanitário de Santiago e que passe, doravante, a depositar, com efectividade, todo o resíduo recolhido no município no Aterro Sanitário de Santiago.

Estas informações foram avançadas hoje pela ANAS através de um comunicado de imprensa em reação à informação veiculada pela autarquia praiense sobre a retoma da deposição do lixo na ex-lixeira municipal, considerando os argumentos apresentados do ponto de vista técnico, judicial, económico e ambientalmente “irresponsáveis e “insuficientes para justificarem a grave transgressão” em termos ambiental e de saúde pública.

Segundo a ANAS, a Câmara Municipal da Praia baseia a sua justificação na “dificuldade encontrada”, nos últimos meses, para dar o combate ao lixo e à limpeza da capital, bem como na “dificuldade” de transporte dos resíduos para o Aterro Sanitário de Santiago, devido ao “aumento” da produção do lixo.

“Não podemos, enquanto autoridade, aceitar esta justificação, uma vez que as estatísticas disponíveis não confirmam este aumento e por considerar que se trata de um argumento de desresponsabilização perante um delito ambiental grave”, avisou a mesma fonte.

Para a Agência Nacional de Água e Saneamento, esta transgressão deve ser avaliada na base daquilo que representa para o saneamento ambiental e para a saúde pública da cidade, acrescida pelo o que considera “desvalorização e desrespeito” pelos investimentos públicos feitos nos últimos anos neste município na área do saneamento através do Fundo do Ambiente e da ANAS.

De 2016 a esta parte, os financiamentos para saneamento ambiental para o município da Praia foram no valor de 274.056.270 ECV, incluindo aquisição de equipamentos de limpeza e higiene pública, construção de casas de banho, drenagem de águas pluviais e selagem da ex-lixeira municipal, criando condições “mais do que suficientes para garantir uma boa qualidade” na gestão de resíduos e do saneamento ambiental do concelho, assegurou.

A retoma, explica o documento, de uma “forma irresponsável e incoerente” com os investimentos públicos feitos, da deposição do lixo na ex-lixeira municipal vai em contramão dos princípios básicos da gestão ambiental e dos resíduos, em particular, “contribui negativamente” para o aumento de doenças transmissíveis por vetores, para a salubridade ambiental e para a promoção de “catadores” e animais com grande impacto na saúde pública.

Conforme argumentou a agência, esta situação mostra uma “desvalorização” dos ganhos conseguidos no encerramento da ex-lixeira municipal e na salubridade ambiental, por isso a Agência Nacional de Água e Saneamento “exige que esta suspenda imediatamente” a deposição de resíduos na ex-lixeira municipal, que faça a recolha e o transporte dos resíduos já depositados neste espaço para o Aterro Sanitário de Santiago e que passe, doravante, a depositar, com efectividade, todo o resíduo recolhido no município no Aterro Sanitário de Santiago.

“A ANAS informa ainda que, em conformidade com o Decreto Lei nº 56/2015, de 17 de Outubro, que aprova o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, está em curso a instauração de um processo de contraordenação contra a Câmara Municipal da Praia, por violação às normas dispostas no referido Decreto-Lei”. lê-se no documento. A Semana com Inforpress