Regulador cabo-verdiano diz que TICV suspendeu integração do novo Embraer 190

Em comunicado enviado hoje às redações, a AAC refere que recebeu da Transportes Interilhas de Cabo Verde (TICV) o pedido de certificação daquela aeronave – que chegaria ao aeroporto da Praia em 04 de junho último - em 11 de abril de 2022 e que a 03 de junho “concluiu” o processo de certificação, “antes do período estipulado pelos regulamentos”.

Na altura, refere a AAC, foram emitidos os Certificado de Matrícula, Certificado de Aeronavegabilidade, Certificado de Ruído, e Licença de Estação de Rádio, “ficando o aparelho apto a ser operado”.

“Quanto à introdução do aparelho nas especificações de operações (OPSPECS) da TICV, facto que permitiria a operação comercial em pleno, o pedido para alteração do AOC da TICV foi feito no dia 7 de março de 2022, apenas com a entrega do formulário sem o acompanhamento e devida entrega da documentação requerida”, lê-se no comunicado divulgado hoje.

“É de se destacar que este processo envolvia vários sub-processos, como a certificação de organização de formação para pilotos, para técnicos de manutenção e para oficiais de operações, a certificação da organização de manutenção para a aeronave, a alteração da licença de explorador aéreo [AOC] da TICV (…)”, acrescenta.

O presidente do conselho de administração da companhia angolana BestFly pediu em 31 de outubro a atualização dos regulamentos do setor de aviação civil cabo-verdiana, lamentando a burocracia que há cinco meses dizia impedir a certificação do novo jato Embraer 190.

“Não terminamos de certificação, porque o quadro jurídico-legal é um quadro muito burocrático. Precisamos catalisar e de fazer com que Cabo Verde possa ganhar dinheiro com a aviação e não gastar dinheiro com aviação, como tem acontecido até agora”, lamentou Nuno Pereira, ao ser ouvido pelos deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à privatização, em 2019, dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) - vendida então a investidores islandeses e renacionalizada em julho de 2021 devido à pandemia -, incluído a liquidação da operação da companhia nos voos domésticos.

Contudo, sublinha o comunicado da AAC, a TICV - detida também, em 30%, pelo Estado cabo-verdiano - solicitou em 01 de setembro “a suspensão/cancelamento do pedido de alteração do AOC e consequente incorporação da aeronave nas especificações de operações (OPSPECS) por razões que apenas à TICV cabe clarificar junto da opinião pública”, sublinhando que até à “notificação formal” sobre o “cancelamento da integração da aeronave”, a companhia “ainda não havia entregue toda a documentação requerida e feito a correção de todas as discrepâncias apontadas ao longo do processo”.

No comunicado, em que a AAC considera que as notícias sobre este processo “não abonam a favor do setor da aviação civil em Cabo Verde”, o regulador também sublinha que tem “acompanhado as normas e práticas” internacionais, “estando ciente das dinâmicas e desafios deste setor dinâmico, cujas mudanças procura acompanhar sem descurar da garantia da segurança”.

“Importa salientar a missão da AAC, que tem sido a de regular e promover o desenvolvimento seguro, regular, eficiente e sustentável da atividade da Aviação Civil em Cabo Verde, contribuindo com isso fortemente para o crescente prestígio de Cabo Verde a nível da aviação civil internacional”, lê-se ainda.

Em Cabo Verde, os voos interilhas estão concentrados numa única companhia privada, até maio de 2021 operada pela espanhola Binter e desde então pelo grupo de origem angolana BestFly, presente além de Angola e Cabo Verde também em Portugal, entre outros países.

“Há várias jurisdições que usam a sua aviação civil sem que para tal sacrifiquem aquilo que são os princípios basilares da aviação, que é a segurança operacional, a excelência operacional. Mas que ganham dinheiro. Não é possível, não é sustentável, demorar seis, sete ou oito meses para certificar um avião e noutras jurisdições, o mesmo processo leva um mês, um mês e meio. Na pior das hipóteses dois meses”, acrescentou o presidente do conselho de administração da BestFly, ouvido por videoconferência pelos deputados, na cidade da Praia.

A administração da BestFly anunciou em 04 de junho que previa uma frota de seis aeronaves para a operação em Cabo Verde, incluindo um segundo jato Embraer 190 – o primeiro chegou nesse dia ao aeroporto da Praia -, e ligações do arquipélago com África ocidental e Portugal.

Contudo, praticamente cinco meses após a chegada do primeiro do primeiro jato Embraer 190 (E-190) da companhia e o primeiro a ser certificado pela AAC de Cabo Verde, continua sem iniciar operação, que chegou inicialmente a ser anunciada para julho passado para ligar a costa ocidental africana, nomeadamente Bissau, à Praia e a Portugal (Ponta Delgada e Lisboa), mas também Angola, Nigéria e Senegal.

Na sua intervenção perante os deputados, o administrador sublinhou que Cabo Verde “tem vários desafios, nomeadamente a nível jurídico”, que passam por resolver “os impedimentos legais”: “A regulamentação é uma regulamentação que, de certa forma, está ultrapassada e precisa de uma atualização para estar de acordo com as novas regulamentações em vigor e a BestFly opera em várias jurisdições, como vocês sabem, temos conhecimento e temos a experiência de outras jurisdições”.

“Temos uma autoridade bastante competente, mas bastante, entre aspas, desatualizada em termos de regulamentação, que precisa de um ‘refresh’ para poder permitir que se ajustassem às novas realidades da indústria e que permitissem um crescimento da indústria de aviação em Cabo Verde, que nós acreditamos que pode ser um grande polo de desenvolvimento, aeronáutico, na região. Mas enquanto não houver este ajuste jurídico-legal, do quadro regulamentar, tal não será possível”, acrescentou Nuno Pereira.

A BestFly/TICV opera os voos domésticos em Cabo Verde com dois ATR 72-600 próprios – através do operador aéreo nacional TICV -, tendo realizado no primeiro ano de operação mais de 3.400 voos entre as ilhas cabo-verdianas e transportado mais de 170.000 passageiros, com uma taxa de ocupação média de quase 71% (de 17 de maio de 2021 a 17 de maio de 2022). A Semana com Lusa