Bancos cabo-verdianos autorizados a quebrar sigilo sobre clientes com dívidas ao Estado

A proposta de lei, a que a Lusa teve hoje acesso, define que “as instituições financeiras e as instituições auxiliares do sistema financeiro” passam a estar “sujeitas a obrigação de comunicação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, integrados nas listas a aprovar pela Direção Nacional das Receitas do Estado”.

“Bem como relativamente a movimentos com origem ou destino em entidades sujeitas a regime de tributação privilegiada, dentro ou fora do país”, lê-se na proposta de lei que altera Código Geral Tributário, a apreciar durante a segunda sessão parlamentar ordinária de dezembro, que vai decorrer na Assembleia Nacional, na Praia, de quarta a sexta-feira.

Passa a definir, igualmente, que os sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) “são obrigados a mencionar na correspondente declaração de rendimentos a existência e a identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território cabo-verdiano ou em sucursal localizada fora do território cabo verdiano de instituição financeira residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar”.

Constitui também “fundamento da derrogação do sigilo bancário, em sede de procedimento administrativo de inspeção tributária, a comunicação de operações suspeitas, remetidas à Direção Nacional de Receitas do Estado, pela Procuradoria-Geral da República e pela Unidade de Informação Financeira (UIF), no âmbito da legislação relativa à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo”, define a mesma alteração legislativa, que conta com o apoio, pelo menos, o partido que suporta o Governo, o Movimento para a Democracia (MpD).

O Governo cabo-verdiano pretende elevar o peso da cobrança de receitas fiscais para 30% do Produto Interno Bruto (PIB), face aos atuais 20%, afirmou em março passado o vice-primeiro-ministro, garantindo que pode ser feito sem aumentar a incidência.

“Temos a ambição de colocar essa receita fiscal em percentagem do PIB, que anda agora à volta dos 20 a 22%, em 25% numa primeira fase e até pode atingir 30% do PIB numa segunda fase, se as reformas forem empreendidas, sem aumentar a incidência. Apenas combatendo a fuga, a fraude e a evasão fiscais, e aumentando de forma substancial a base tributária, também combatendo a informalidade”, disse Olavo Correia.

O também ministro das Finanças defendeu que, para tal, a aposta passará desde logo pelos recursos humanos.

“Criamos condições melhores para todos aqueles que trabalham na Direção Nacional das Receitas do Estado e vamos continuar a trabalhar nesse sentido. A nossa ideia é de criar uma autoridade tributária, com melhores condições para os funcionários, com melhores condições de funcionamento, com mais agilidade, porque o nosso desafio é aumentar a nossa capacidade de mobilizar os recursos endógenos, cobrar receitas em Cabo Verde, por forma que todos possam pagar e cada um pague menos”, afirmou.

O objetivo, enfatizou Olavo Correia, é combater também a informalidade nos negócios, a par de “digitalizar e desmaterializar” a administração tributária, com “quadros altamente qualificados para que a receita fiscal em percentagem do PIB possa aumentar”.

“E para isso precisamos de gente motivada, de gente qualificada, de gente bem preparada para esses desafios e queremos contar com toda a equipa que trabalha na nossa Direção Nacional das Receitas do Estado e vamos criar as condições, em termos de recursos humanos, em termos de avaliação, de incentivos, para que isso de facto seja uma realidade, e possamos atingir os resultados a que o Governo se propõe atingir em relação a esta matéria”, concluiu.

A Lusa noticiou anteriormente que as receitas do Estado cabo-verdiano aumentaram 1,8% em 2021, face ao ano anterior, para 44.525 milhões de escudos (403,3 milhões de euros).

Segundo dados do relatório síntese da execução orçamental de 2021, este desempenho resulta essencialmente do aumento de 4% na arrecadação de impostos, com os impostos indiretos a subirem 8,6%, para quase 24.388 milhões de escudos (221 milhões de euros), e os impostos diretos a caíram 6,4%, para 9.150 milhões de escudos (82,9 milhões de euros).

Em 2019, antes da pandemia de covid-19, as receitas totais do Estado tinham crescido para um recorde de 57.389 milhões de escudos (518,2 milhões de euros), caindo fortemente nos dois anos seguintes.

A Semana com Lusa