Petição pública pede PR para solicitar sessão da Assembleia Nacional para esclarecer decisão do Tribunal Constitucional que introduziu costumes consti

Está lanaçada uma Petição pública, que até ao momento do fecho desta peça ja tinha perto de 250 subscritores, ao Presidente da República, solicitando que este requeira ao Presidente da Assembleia Nacional a convocação de uma sessão Extraordinária da Assembleia Nacional, ao abrigo da alínea o), do nº 1 do artigo 135º da Constituição da República. Tudo com o objetivo de eclarecer «a recente decisão do Tribunal Constitucional (no âmbito do caso da prisão do deputado Amadeu Oliveira), proferido no acórdão nº 17/2023, que introduziu costumes constitucionais contra a Constituição» e que «alterou o consenso político-social de décadas, segundo o qual a única via para se alterar a Constituição é aquela prevista na própria Constituição que definiu quem e as condições em que essas alterações poderão ser feitas». Os quatro principais subscritores/mentores desta petição são Germano Almeida (escritor advogado), Filomena Martins (professora universitária), José António dos Reis (psicólogo), Helena Leite (jornalista e empresária) e Daniel Ferrer Lopes (advogado). «Sendo assim, entendem os subscritores desta petição ser o momento oportuno para, através de Vossa Excelência (PR), solicitar aos eleitos da Nação, enquanto legítimos representantes do povo, um debate sobre os efeitos sobre a Constituição da República, resultantes da decisão do Tribunal Constitucional», lê se no documento referido que publicamos a seguir.