Presidente da CNE defende preservação do Código Eleitoral de 2007 quanto a organização e funcionamento da instituição

Maria do Rosário fez essa afirmação à imprensa, aquando da sua auscultação, pela Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, sobre a proposta de lei que procede à quinta alteração ao Código Eleitoral.

“Pensamos, sobretudo, que as soluções encontradas na revisão de 2007 no que diz respeito a arquitectura da administração eleitoral, ou seja, a composição, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Eleições e as suas competências novas atribuídas em 2007 podem ser mantidas no sentido de que vem funcionando regularmente e ainda há espaços para melhoria dessas soluções”, advogou.

Na sua declaração, apontou questões que precisam ser melhoradas e que já estão absorvidas no código e que têm a ver com a definição e clarificação de campanha e pré-campanha, sobretudo, a de pré-campanha que, segundo frisou, pode trazer complexidade a nível de organização e logística da eleição.

No concernente à introdução e adopção de votação electrónico, uma componente nova e proposta do Governo, Maria do Rosário anotou que a comissão sempre defendeu essa modalidade, apesar de reconhecer que esta adopção, através do Código Eleitoral, deveria ser precedido de experiências electrónicas tal como previsto do Código Eleitoral em vigor.

“A votação tradicional no papel já faz parte da identidade cabo-verdiana, pelo que a sua substituição precisa ser gradual e só depois de comprovada a adesão dos cabo-verdianos no que concerne a segurança e o conforto pela adopção do sistema electrónico pode ser mudada”, explicou.

A proposta, realçou, é bastante ousada, mas falta um período de experiências e transição, já que a sua entrada em vigor, logo que aprovada o novo Código Eleitoral pode, conforme disse, pôr em causa os ganhos conseguidos quanto à confiança no processo eleitoral cabo-verdiano.

Quanto ao voto obrigatório, a presidente da CNE disse não estar segura de que esta opção estaria alinhada com o que já é a cultura de liberdade democrática do cabo-verdiano, alegando que depois de mais de 40 anos com o sistema de voto livre e participação como um dever cívico instituir o voto obrigatório poderia colidir com o que já é cultura política do cabo-verdiano.

“Preferíamos que os cabo-verdianos fossem consultados, através de um referendo, para saber se estão de acordo com este processo. Entendemos que existem outras formas e eficazes de combater a abstenção e que não passe pelo voto obrigatório”, observou, apontando formas de cultura do ensino e cívica voltada para participação, assim como maior proximidade dos governantes e actores políticos com os cidadãos.