Justiça e contas do Estado em debate na segunda sessão ordinária de Fevereiro

A ordem do dia inclui um debate com o primeiro-ministro e a apreciação de três propostas de lei relacionadas ao sector judicial.

Entre os temas em destaque está ainda a discussão na generalidade do diploma que estabelece os princípios gerais da administração da Justiça e regula o funcionamento dos tribunais judiciais e fiscais.

Além disso, os parlamentares, de acordo com nota de imprensa da Assembleia Nacional, analisarão alterações aos Estatutos dos Magistrados do Ministério Público e dos Magistrados Judiciais.

Outro ponto da agenda da sessão será a apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a gestão do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e do Fundo do Ambiente.

A agenda contempla ainda a votação da Conta Geral do Estado de 2022, um momento referenciado como crucial para avaliar a gestão das finanças públicas do país.