A medida surge no quadro do Programa do Governo e Moção de Confiança 2021-2026, que prevê o reforço da competitividade fiscal e o combate à evasão, através do aumento da eficácia da Administração Tributária.

Conforme o diploma, o Governo pretende melhorar os níveis de eficiência e eficácia do sistema tributário através da adopção de um novo modelo de governação.

A criação da ATCV representa, segundo o Executivo, “um passo natural e necessário” na modernização da Administração Tributária, garantindo-lhe maior autonomia decisória, operacional e tecnológica.

A nova Autoridade sucede à Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), extinta com a entrada em vigor do diploma. A transição será gradual e decorrerá durante um período de um ano, permitindo a transferência progressiva de infraestruturas, recursos e pessoal.

O Governo recorda que a experiência da DNRE constituiu uma fase de transição entre o antigo modelo, assente nas direcções-gerais de Contribuições e Impostos e de Alfândegas, e um modelo mais moderno, mas ainda sem a autonomia desejada.

A ATCV vem colmatar essa lacuna, conferindo ao organismo capacidade de gestão própria e flexibilidade operacional, essencial para responder às exigências de um contexto económico cada vez mais digital e globalizado.