O diploma, recebido com entusiasmo pela autarquia, foi destacado pelo vereador da Ação Social e Desenvolvimento Local como uma medida “clara, objetiva e prática”, capaz de resolver uma situação que há muito afeta funcionários que desempenham funções permanentes nos serviços municipais.

Com este enquadramento legal, colaboradores até agora contratados através de prestação de serviços passam a ter acesso a contratos por tempo indeterminado, beneficiando de todos os direitos e garantias laborais.

Comissão de avaliação

O processo será desencadeado pela própria administração municipal, sem necessidade de iniciativa dos trabalhadores. Para tal, será criada uma comissão de avaliação responsável por identificar os colaboradores abrangidos, elaborar listas provisórias e definitivas, que posteriormente serão aprovadas pela Câmara, homologadas pela Assembleia Municipal e publicadas no Boletim Oficial.

De acordo com os prazos estabelecidos, a CMSV prevê concluir a regularização até ao primeiro trimestre de 2026.

Com esta medida, a autarquia diz que reafirma o compromisso com a valorização dos seus trabalhadores e a promoção de condições laborais mais justas e estáveis, consolidando um passo decisivo na dignificação do serviço público municipal.