O ministro das Finanças, Olavo Correia, reagiu esta terça-feira às declarações do presidente da Câmara Municipal da Praia, que lamentou a exclusão da autarquia do processo de reversão da concessão dos terrenos da Gamboa e do Ilhéu de Santa Maria, no âmbito do projecto que previa a construção do hotel-casino.

Para o governante, a posição da edilidade assenta em “equívocos” e ignora o enquadramento jurídico da concessão, defendendo que a decisão do Governo foi tomada em defesa do interesse público.

A concessão e a Convenção de Estabelecimento que suportam o projecto remontam a 2015 tendo sido aprovadas, segundo Olavo Correia, pelo Conselho de Ministros e assinadas entre o Estado de Cabo Verde e a concessionária.

“Todos os documentos fundantes foram assinados em 2015, incluindo as resoluções que atribuem a concessão do domínio público marítimo e a exploração do jogo de fortuna ou azar”, sublinhou, lembrando que, à data, o país era governado pelo PAICV.

O ministro recordou que o projecto, avaliado em cerca de 250 milhões de euros e com uma concessão inicial de 75 anos, previa três componentes principais: um hotel-casino na Gamboa, um resort turístico no Ilhéu de Santa Maria e uma marina. A primeira pedra foi lançada em Fevereiro de 2016, mas, passados mais de dez anos, “nada de substancial foi executado”, apesar de oportunidades adicionais concedidas à empresa, incluindo uma nova convenção em 2017 e uma adenda em 2019.

Perante o incumprimento reiterado das obrigações essenciais da concessionária, o Governo decidiu, em Dezembro de 2024, reverter a concessão e todos os contratos associados.

“A reversão não foi decidida ontem. Foi tomada há mais de um ano e executada com base no contrato e na lei”, afirmou Olavo Correia, acrescentando que o artigo 21.º da Convenção de Estabelecimento prevê expressamente a reversão gratuita de todo o complexo turístico para o Estado em caso de incumprimento grave.