Segundo comunicado de imprensa, o Veto Presidencial vem na sequência do parecer do Tribunal Constitucional, que decidiu pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.o, 3.o n° 1 e 9° do diploma, na sequência do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade, designadamente, do seu objeto (art.o 1.o) e das respetivas normas que visam a sua materialização, efetuado pelo Chefe de Estado.

O Presidente da República entendeu proceder ao pedido de fiscalização preventiva ao abrigo do disposto na alínea r) do n.o 1 do artigo 135.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 278.o da Constituição da República de Cabo Verde, bem como na alínea b) do artigo 11.o, alínea a) do artigo 63.o e no n.o 1 do artigo 64.o todos da Lei n.o 56/VI/2005, de 28 de fevereiro.

Efetivamente, diz o comunicado, “os Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional,” reunidos em plenário, decidiram pronunciar-se pela “inconstitucionalidade” das normas constantes dos artigos 1.o, 3.o n° 1 e 9° do diploma, “na medida em que autorizam o ingresso excecional nos quadros da Administração Pública de agentes públicos pertencentes ao quadro especial da Administração Pública Central e Autárquica, bem como de indivíduos nomeados com vínculos precários nas entidades administrativas independentes, por desconformidade com o princípio da igualdade e o direito de acesso à função pública em condições de igualdade, previstos nos artigos 1°, 24° e n° 2 do artigo 42°”.

Igualmente, ainda por estarem em desconformidade, “com o princípio do mérito, previsto no n° 6 do artigo 241.o, com o princípio da justiça, estatuído nos n.os l e 3 do artigo 1o da CRCV, bem como por desvio de finalidade legislativa”, refere o Mais Alto Magistrado da Nação em nota remetida ao Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, pontuando que o referido parecer foi recebido, hoje, na Presidência da República.

“Assim, por imposição do disposto no n.o 3 do artigo 279.o da Constituição da República, veto o diploma supra referido e devolvo-o à Assembleia Nacional” concluiu a carta do Presidente da República, endereçada, esta tarde, à Assembleia Nacional.