A autorização consta de uma resolução aprovada em Conselho de Ministros a 29 de Setembro e publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 30.
Segundo o documento, o aval terá um prazo de oito anos, contado a partir da data da sua emissão.
Ainda conforme a mesma fonte, a garantia do Estado é necessária para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela LACV no âmbito do contrato de locação operacional da aeronave ATR 72-600, com o número de série de fabricante MSN 1829.
Segundo o Governo, a entrada da aeronave permitirá aumentar a capacidade operacional da LACV e melhorar a regularidade e a fiabilidade das ligações aéreas interilhas.
O documento estabelece que o aval agora autorizado constitui a primeira fase da operação.
Uma segunda garantia está prevista para outra aeronave ATR 72-600, com o número de série MSN 1830, prevista para o início de 2027.
A emissão dessa segunda garantia ficará, contudo, sujeita a nova autorização nos termos legais.
Embora o contrato de locação da aeronave MSN 1829 tenha uma duração prevista de 144 meses, ou seja, 12 anos, o aval do Estado é concedido por oito anos.