Provedor de Justiça desafia Câmara da Praia a publicar parecer jurídico do estudo sobre parquímetros

Em declarações à Inforpress, António Espírito Santo defendeu a publicação do parecer jurídico para que os munícipes e a própria consciência jurídica nacional possam “ajuizar do conteúdo desse alegado parecer”.

“Da mesma forma que o Provedor de Justiça se pronunciou, expondo-se aos munícipes e à consciência jurídica nacional, espero, caso este estudo exista, que façam o mesmo”, desafiou António Espírito Santo aos responsáveis da EMEP.

Disse, ainda, à Inforpress que, na sequência da sua intervenção, estava à espera de uma resposta em “devida forma”, mas que, no lugar desta, surge um parecer jurídico, “num momento em que um juiz se pronuncia de certo modo desfavorável à EMEP” sobre o bloqueamento das viaturas por causa de dívidas.

“Espero que não seja nenhuma tentativa de pressão sobre o sistema judicial”, precisou o Provedor que lamenta o facto de, apesar de a EMEP ser uma empresa autónoma, não assume as suas “próprias dores”.

Espera que, uma vez que o presidente da Câmara Municipal da Praia tem intervindo muito mais do que o responsável da EMEP na questão dos parquímetros, que este mande “publicitar o alegado parecer”.

Em Janeiro passado, durante um encontro com a imprensa para o balanço dos quatro anos da sua atividade, o Provedor de Justiça disse que a EMEP estava  nos “confins do Estado de direito” com atuações que não são justas e nem razoáveis.

António Espírito Santo fez essas declarações, socorrendo-se do estudo promovido pela Provedoria de Justiça, na sequência de várias queixas de cidadãos apresentadas contra a referida empresa municipal, as quais se relacionam com a aplicação das coimas.

Na sequencia do citado estudo, o presidente do conselho de administração da EMEP, Mário Fernandes, encomendou um parecer jurídico que, de acordo com as suas palavras, revela que a sua empresa tem agido nos termos das leis vigentes no país.

O parecer, produzido pelo escritório de Carlos W. Veiga & Associados (CWV& Advogados) e a que a Inforpress teve acesso, diz que os agentes da Guarda Municipal da Praia têm “competência para fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar”, nomeadamente “regulamentos municipais nos parques e zonas de estacionamento de duração limitada concedidas pelo município à EMEP”.