Câmara da Praia condenada a restituir imóvel à empresa Moura Company
O Tribunal da Relação de Sotavento (TRS), com em Santa Catarina de Santiago, deu razão, em acórdão recente, à ’Moura Company’ no processo movido contra a Câmara Municipal da Praia (CMP), pelo qual, a 9 de outubro do ano passado, fora retirada à empresa de transportes urbanos da capital cabo-verdiana a posse de um trato de terreno de 3 mil m2, em Achada de São Filipe, concelho da Praia.
Segundo o Conselho Superior da Magistratura Judicial, o acórdão de 9 de julho do corrente condena a edilidade praiense a restituir à empresa de transportes públicos urbanos de passageiros a posse do imóvel, na Achada de São Filipe. Foi em 1996 que o então presidente da edilidade, Jacinto Santos, cedeu o tracto de terreno, de três mil metros quadrados, a António Lopes da Moura, da ‘Moura Company’.
A fazer fé na mesma fonte também referida no Portal do Governo, a posse decretada pelo tribunal de segunda instância — que assim contradita o tribunal da comarca da Praia na sua decisão de outubro passado — será contudo provisória. É que esse terreno faz parte de um grande número de lotes cuja posse é reivindicada por membros da família Grepne, naturais e residentes no Reino Unido. Anda há muito processo nos tribunais em que Jonathan Grepne, em nome da família, reivindica vários lotes de terreno na ilha de Santiago.
O Tribunal da Relação de Sotavento, tribunal de segunda instância, instalado na cidade da Assomada em 20 de outubro de 2016, entrou em funcionamento duas semanas depois, a 2 de novembro. O TRS serve todas as ilhas da região, tal como o TR de Barlavento, sediado no Mindelo e inaugurado dois dias antes, serve todas as ilhas da parte norte de Cabo Verde.
