Aumento da taxa de segurança aeroportuária: Oposição pede esta sexta-feira ao TC para fiscalizar a constitucionalidade de normas do diploma

Em comunicado, o PAICV fundamenta que esta sua decisão de pedir a fiscalização do TC às mudanças introduzidas no diploma surge na sequência da medida do governo de, através de um decreto-lei, rever e deturpar a mesma Taxa de Segurança Aeroportuária que estava em vigor.

«É que o PAICV entende que o Executivo não pode substituir a Agência da Aviação Civil (AAC) a quem cabe, enquanto Autoridade Administrativa Independente, proceder a tal alteração», refere o documento.

O maior partido da oposição crítica, por outro lado, que o governo, além de usurpar competências doutras instituições, contribuiu com esta medida para um aumento exagerado da TSA nos voos internacionais. «O maior Partido da Oposição acredita ainda que o governo, para além de ter usurpado competências que não são suas, ainda violou os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade ao aumentar ‘drástica e dramaticamente’ o montante da TSA para os voos internacionais, que passou de 300 escudos para 3.400 escudos», fundamenta a formação liderada por Janira Hopffer Almada.