Governo promete alargar subsídio de desemprego ao trabalho doméstico em 2024

O trabalho doméstico, neste momento, não está contemplado, mas passará, também, a ser beneficiado com a entrada em vigor do novo regime jurídico do seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Esta informação foi avançada pelo ministro da Família e Inclusão Social, Fernando Elísio Freire, em declarações à imprensa, à margem da cerimonia de abertura do curso inter-regional sobre o Reforço das Capacidades Sindicais para participar activamente e influenciar os processos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

“O código tem de mudar tendo em vista a defesa da dignidade da pessoa humana, a defesa da dignidade do trabalho, mas também a promoção da competitividade e da criação de riqueza e a elaboração do código de contra-ordenação laboral, a regulamentação do trabalho rural e do trabalho doméstico, entre outros sectores que justifiquem uma regulamentação especial”, afirmou.

Reconheceu, neste sentido, a necessidade de um regime moderno que se adeque às demandas do mercado de trabalho actual, conferindo aos trabalhadores cabo-verdianos e estrangeiros aqui residentes maior dignidade, melhores condições e maior segurança no exercício da sua profissão.

Informou que o Governo está agora a trabalhar no Acordo de Concertação Estratégico 2023-2016 defendendo a necessidade de se ter uma administração do trabalho independente e com maior autonomia financeira e administrativa, capacidade técnica e humana bem como o escopo de reforçar as competências respectivas da eficiência e eficácia no controlo e observância das normas, do respeito pelos direitos dos trabalhadores e promoção de ambientes de trabalho seguros e de condições laborais justas e direitos.

“O nosso objectivo é criar uma autoridade reguladora do trabalho, uma autoridade efectiva do trabalho. Neste momento, o processo será apresentado ao Conselho de Concertação Social e posteriormente será aprovado em Conselho de Ministros e será socializado em Conselho de Concertação Social”, asseverou.

Garantiu que a legislação, neste momento, está a ser terminada para, depois, ser partilhada em sede de concertação social e depois partilhada com os sindicatos, com as entidades patronais e, posteriormente, será devidamente partilhada com a sociedade cabo-verdiana.

“Estamos neste momento a trabalhar no novo regime de contra-ordenação das leis laborais, quer no sentido de permitir um código de contra-ordenação laboral que vá ao encontro das dinâmicas actuais”, indicou.

Outrossim, prosseguiu, várias reformas estão a ser levadas a cabo no âmbito do sistema de protecção social, em particular do regime contributivo obrigatório, com vista, por um lado, a garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo e, por outro lado, desenvolver um sistema de protecção social universal que beneficie a todos os cidadãos.

A Semana com Inforpress