Crioulo excluído como língua de procedimentos administrativos: ALMA-CV exige correção do novo código aprovado pelo governo

“Na sequência da aprovação pelo Governo do Código de Procedimento Administrativo, Decreto-Legislativo nº 1/2023, de 2 de outubro (Boletim Oficial nº 103 de 2 de outubro do 2023), a Associação da Língua Materna- Cabo-verdiana (ALMA-CV) faz saber que entregou no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública uma carta no sentido de alertar o Governo para a necessidade de corrigir e adequar aos comandos constitucionais e demais leis em vigor, o artigo 52º do Código de Procedimento”, informa através de nota de imprensa.

Para a mesma associação, a liberdade de utilização de qualquer das línguas, incluindo a língua cabo-verdiana, nas relações entre os órgãos e os serviços da Administração Pública e os cidadãos cabo-verdianos é uma premissa constitucional inquestionável e indispensável.

O referido artigo, segundo a ALMA-CV, contraria as opções constitucionais, o estabelecido na Lei n.º 42/VII/2009, e a realidade antropossociológica do país, bem como toda uma práxis de longos anos de utilização da língua cabo-verdiana no funcionamento e nos procedimentos da Administração Pública.

“Com efeito, é, em larga medida, através de uma fluente, clara e desinibida comunicação entre os cidadãos e a Administração Pública que esta se torna mais próxima, mais humana, mais célere e mais eficaz na satisfação do BEM COMUM (ou seja, do interesse público)”, frisa.

Conforme a ALMA-CV cita, “enquanto organização independente e com a missão de contribuir para uma construção efetiva de uma política linguística consentânea com a situação linguística cabo-verdiana e com os direitos linguísticos e humanos relativos ao uso pleno da língua materna”, a mesma reitera a sua disponibilidade para encontros de trabalho com as autoridades que assim entenderem, de forma colaborativa Tudo com o objetivo de continuar a criar as condições necessárias para a oficialização da língua cabo-verdiana.

A fazer fé na mesma entidade, cópias da referida carta foram também entregues aos ministérios da Cultura e das Indústrias Criativas e da Educação, bem como aos líderes parlamentares do MpD, do PAICV e da UCID.