São Vicente: UCID acusa câmara de “usurpar poderes” da Assembleia Municipal na cedência/alienação de bens imóveis

Em conferência de imprensa, na manhã de hoje, no Mindelo, convocada para abordar a gestão da câmara na vertente das competências da autarquia na alienação de bens imóveis, Monteiro pediu, segundo a Inforpress, a Augusto Neves, edil local, para repensar a sua estratégia na cedência desses bens imóveis, tendo-se referido a dois espaços para construção de hotéis, em concreto, na Laginha e na Avenida Marginal.

Isto porque, assinalou, nos dois casos a autarquia “agiu contra o Estatuto dos Municípios”, cujo artigo 81º, sobre a competência das assembleias municipais, postula que cabe às assembleias municipais autorizar a alienação desses bens imóveis.

A UCID denunciou que, quer para a cedência de espaços na Laginha (ex-Congel) quer o espaço da ex-oficina de mestre Kung, na Avenida Marginal, a câmara “não submeteu à Assembleia Municipal” os respectivos pedidos de autorização para que esses bens imóveis fossem cedidos ou alienados, postura que qualificou de “autêntico atentado à democracia”.

Aliás, o deputado lembrou que “em situação idêntica”, aquando da cedência do espaço do ex-Consulado Inglês, a câmara submeteu o competente pedido à Assembleia Municipal de São Vicente que, por sua vez, autorizou a cedência.

“A UCID quer saber que razões ou motivos estarão por detrás do facto de, desta feita, não se submeter o pedido à Assembleia Municipal”, lançou António Monteiro, precisando que tal terá sucedido ou “por engano” ou por “défice de democracia” e solicitou à câmara para “arrepiar caminho” porquanto “há ainda tempo para se entrar pela via legal”.

“Queremos que construam hotéis e mais infra-estruturas produtivas para o desenvolvimento da economia da ilha, mas que tudo seja feito com base nas leis vigentes e na Constituição da República”, concretizou a mesma fonte, que disse “não pactuar com aqueles que acham que por razões económicas ou outras devem saltar a lei”.

“Caso não for submetido à Assembleia Municipal, há leis no país e o próprio cidadão comum pode pedir o embargo das obras”, sintetizou o deputado da UCID, conclui a Inforpress.