Código de Ética e de Conduta da RTC: AJOC ameaça recorrer ao tribunal e denunciar o caso a nível internacional

Este desafio foi lançado pelo presidente da Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC), Carlos Santos, em conferência de imprensa, na cidade da Praia, sobre o posicionamento da referida associação em relação à recusa do conselho de administração da Radiotelevisão Cabo-verdiana em suspender o Código de Ética e Conduta da RTC.

Para a AJOC citada pela Inforpress, esta postura se configura como um “flagrante desrespeito” para com a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), que recentemente declarou que o Código de Ética e Conduta “viola direitos e garantias constitucionais e põe em causa as normas e os princípios constantes do Estatuto do Jornalista e do seu Código Deontológico”.

“A direcção da AJOC considera infeliz a reacção do conselho de administração da RTC ao parecer da ARC, uma atitude que, infelizmente, não surpreende o Sindicato dos Jornalistas de Cabo Verde”, afirmou, lembrando que ao longo de todo o processo que desembocou na aprovação e entrada em vigor do Código de Ética e Conduta, a administração da empresa “mostrou-se pouco ou nada receptiva às críticas e propostas dos jornalistas”.

“O que o Sindicato dos Jornalistas de Cabo Verde criticou, desde a primeira hora, ao contrário do que faz crer o CA da RTC, foi a inclusão nesse documento de cláusulas que manifestamente violam a Constituição da República e os instrumentos que regulam a profissão de jornalista em Cabo Verde”, elucidou.

A AJOC, prosseguiu, considera “grave” que uma empresa com as responsabilidades que tem a RTC, enquanto operadora de Serviço Público com respaldo constitucional, venha publicamente dizer que vai ignorar e desrespeitar um parecer da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.

Segundo a mesma fonte, lembrou, contudo, ao CA da RTC que o posicionamento da ARC “é um posicionamento de uma entidade administrativa e independente criada constitucionalmente, com poderes bastantes de regulação e de supervisão de todas as entidades, que exercem a actividade de comunicação social em Cabo Verde”.

“O conselho de administração da RTC vai ao absurdo de dizer que se a ARC tivesse se pronunciado em Abril de 2018 sobre a proposta do código que estava discutida internamente, a entrada em vigor desse documento far-se-ia em outras circunstâncias. Portanto, o que a RTC diz é o seguinte: mesmo que o Código esteja ferido de inconstitucionalidades e de ilegalidades, não o vamos suspender porque a ARC não se pronunciou quando deveria”, apontou.

Perante a recusa do conselho de administração da RTC em suspender o código de Ética e Conduta, numa atitude de absoluto desafio e confronto, a Direcção da AJOC, prosseguiu Carlos Santos, pede à ARC que seja “consequente” com o conteúdo da sua Deliberação, nº 30, de 4 de Junho, e faça valer as suas atribuições, competências e poderes de Autoridade Reguladora.

“… que faça valer as suas atribuições exigindo que a RTC suspenda imediatamente ou expurgue do Código todas as disposições que violam a Constituição da Repúblicas e as normas e princípios que regulam o exercício da profissão de jornalista em Cabo Verde”, desafiou, considerando que a ARC deve agir em nome da liberdade de expressão, do direito de informação e da liberdade de imprensa.

Carlos Santos, fez saber, entretanto, que o Sindicato dos Jornalistas de Cabo Verde nunca foi contra a instituição de um código de ética e Conduta na RTC, e nem tão-pouco negou legitimidade ao conselho de administração da empresa para o fazer.

Queixa e denuncias internacionais

Aliás, reforçou, a Associação Sindical dos Jornalistas está aberta para discutir com o Conselho de Administração da RTC uma nova proposta de um Código de Ética e Conduta, que, no seu entender, não viola os direitos e as normas do Estatuto do Jornalista e do seu Código Deontológico.

Salientou, por outro lado, que o parecer da ARC dá oportunidade ao conselho da administração para começar o processo da estaca zero, envolvendo os jornalistas e trabalhadores da referida empresa, avançando por outro lado, que caso isso não surtir efeito, a AJOC irá recorrer aos tribunais para fazer valer os direitos dos jornalistas da RTC.

Informou, ainda que a Direcção da AJOC vai, nos próximos dias, denunciar esta situação às organizações e entidades nacionais e internacionais que defendem a liberdade de imprensa, a profissão de jornalista e a democracia, refere a Inforpress.