Tribunais de execução de penas do barlavento e sotavento instalados a partir de Outubro

Cabo Verde passa a contar em Outubro, formalmente, com dois tribunais de execução de penas, para o barlavento e sotavento, de acordo com uma portaria do Ministério da Justiça, publicada hoje.

De acordo com a portaria, assinada pela ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, “declaram-se instalados a partir de 01 de Outubro” os tribunais de Execução de Penas e Medidas de Segurança do Barlavento e do Sotavento, especializado e com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais, e o Tribunal de Pequenas Causas na Comarca de Praia.

A portaria publicada hoje em Boletim Oficial dá ainda como instalados a partir da mesma data o juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial de São Vicente, bem como os primeiro e segundo juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Praia, todos previstos e em processo de instalação há vários meses.

“Por conseguinte, reunidas, agora, todas as condições, efectiva-se, com a presente portaria, a instalação dos referidos tribunais”, lê-se no documento, que explica as alterações com o “objectivo de imprimir maior celeridade na tramitação processual” e assim “dar resposta ao aumento significativo dos litígios”.

O Ministério Público cabo-verdiano recebeu no ano judicial 2018/2019 mais de 22.400 novos processos-crime, menos 26,6% face ao período anterior, mas mais de 67.300 ficaram por resolver e transitaram para o ano judicial seguinte.

Os dados constam do Relatório Anual Sobre a Situação da Justiça, referente ao ano judicial 2018/2019 (01 de Agosto a 31 de Julho, o último disponível), elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público e noticiado anteriormente pela Lusa, que acrescenta que transitaram daquele ano judicial 82.145 processos-crime.

Acresce que deram entrada 22.468 processos – instruídos pelos serviços do Ministério Público (MP) em todo o País – e que foram resolvidos 37.260 processos (melhoria de produtividade equivalente a 23,9%), pelo que transitaram para o ano judicial que se iniciou em 01 de Agosto do ano passado (2019/2020) um total de 67.353 processos (-18%), na área penal.

O Conselho Superior do Ministério Público apontou naquele relatório que a redução de pendências, de 18% face ao ano anterior, é também influenciada pela quebra de 26,6% na entrada de novos processos, face ao ano judicial 2017/2018.

Desde 2015/2016 (102.153 processos), o total de processos-crime pendentes em Cabo Verde caiu 34,1%, segundo o mesmo relatório.

Globalmente, entre transitados e novas instruções, o MP cabo-verdiano movimentou e tramitou no ano judicial terminado em 2019 um total de 104.613 processos-crime, menos 26.496 processos face ao período anterior.

FONTE: INFORPRESS