Ministra destaca papel da justiça como garante do cumprimento dos Direitos Humanos no País

A ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, realçou hoje o papel da justiça como garante do cumprimento dos Direitos Humanos em Cabo Verde, na realização e satisfação dos direitos de todos.

Janine Lélis, que fez esta afirmação em entrevista exclusiva à Inforpress, no âmbito da comemoração do Dia Nacional dos Direitos Humanos, 25 de Setembro, avançou que o País está em “permanência” no cumprimento dos direitos, apesar dos desafios em relação aos direitos fundamentais impostos pela pandemia da covid-19.

“No estado da pandemia não se está e nem se pode viver aquilo que é a expressão máxima da realização dos direitos humanos. A par disso, e fazendo uma leitura da governação, têm sido feitos esforços significativos, em especial, no que respeita à maior concretização dos direitos económicos e sociais”, disse.

Neste particular, lembrou as medidas de política adoptadas pelo Governo no que se refere ao aumento do salário mínimo, da pensão social, da universalização do ensino com a gratuitidade, do aumento do “plafond” para assistência medicamentosa, entre outros.

A governante, que admite que os direitos humanos e fundamentais não são apenas os sociais e económicos, mas também os civis e políticos, diz-se convicta de que em Cabo Verde são reconhecidos os níveis de desenvolvimento em termos da democracia, do funcionamento das instituições, de liberdade, entre outros.

Tendo em consideração os direitos e a situação da pandemia, a ministra da Justiça apontou o direito à liberdade como a mais “beliscada” durante a covid-19 por situações que limitou as pessoas de “ir e vir” e de “trabalhar” devido às restrições impostas pelo estado de emergência.

“Se é verdade que passamos o estado de emergência, continuamos com algumas ilhas em estado de calamidade o que supõe algumas restrições, neste caso, posso falar sobre as liberdades económicas em que as instituições passaram a trabalhar de forma diferente”, explicou.

No que se refere aos relatórios, Janine Lélis, informou que o país tem estado a cumprir apesar de algumas limitações quanto ao cumprimento das recomendações visando sempre a melhoria.

As convenções, segundo disse, têm sido ratificadas, estando o arquipélago para ratificar, a curto prazo, a Convenção sobre o Trabalho Forçado.

Neste particular, esclareceu que a maior parte dos tratados e convenções traduzem os direitos fundamentais consagrados na Constituição, sendo que a ratificação traduz na prática o mecanismo de monitorização dos países em relação aos valores universais.

Segundo a ministra, a Constituição, que também garante direitos às crianças e adolescentes, que constantemente deparam com violações dos seus direitos, pode ver a situação das coisas a melhorar com a alteração em termos de medidas de políticas públicas e com a alteração do processo e código penal.

Tudo isso, sublinhou, numa perspectiva de uma melhor resposta de eficácia legislativa.

“Contudo, é bom que fique claro, as leis não fazem milagres, elas são apenas uma componente para ajudar a sociedade a resolver os seus problemas. Isto significa que o combate à violação e à violência tem de ser assumido pelos familiares, os primeiros defensores de medidas de protecção das crianças”, acrescentou.

Questionada se a justiça tem cumprido o seu papel de realização e satisfação dos direitos de todos, aquela governante garantiu que sim e vai mais longe ainda ao afirmar que confia no trabalho que vem sendo feito pela justiça.

No entanto, admite a necessidade de se compreender o funcionamento das coisas para se dar as informações necessárias às pessoas.

Ainda sobre o direito e questionada se a justiça tem funcionado no sentido de informar e dar sossego às famílias cujos parentes se encontram desaparecidos, a ministra lamentou o caso de desaparecimento e justificou que esses cenários acontecem a nível mundial e que demoram muito para ter respostas.

Entretanto, apesar de todo o ganho que aponta ter havido no sector da Justiça, Janine Lélis admite a necessidade de alguns desafios a vencer e que tem a ver, em primeiro lugar, com a “celeridade e eficácia”, para combater a morosidade.

“Muitas coisas foram feitas, começando pela instalação de níveis de tribunais visando permitir mais realização da justiça”, defendeu, admitindo que apesar disso os desafios a vencer no que se refere a direitos passa por maior empregabilidade, maiores níveis de rendimentos, menos pobreza, mais saúde e habitação.

A data, 25 de Setembro, como Dia Nacional dos Direitos Humanos foi escolhida pelo Governo por ter sido o dia da entrada em vigor da Constituição de 1992 que integrou, pela primeira vez, os Direitos Humanos no texto constitucional.

Tem por objectivo construir e reforçar a consciência cívica através de acções educativas de sensibilização e reflexão sobre a problemática dos Direitos Humanos em Cabo Verde.

FONTE: INFORPRESS