Parlamento: Deputados regressam hoje à plenária com a alteração do estatuto da ARC na agenda
Os
deputados regressaram hoje ao trabalho em plenária para aprovarem um conjunto
de propostas legislativas, destacando-se a proposta de lei que altera o
Estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC).
Nesta sessão, a primeira do mês de Novembro, os parlamentares vão também
aprovar a proposta de lei que procede à alteração à lei nº
118/VIII/2016, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.
De igual modo, os eleitos da Nação vão aprovar a proposta de lei que
estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de
actividades profissionais sujeitas a carteira profissional.
Está, igualmente, prevista a discussão, na generalidade, da
proposta do diploma que procede à primeira alteração à lei que aprova o regime
geral das pensões do Estado, assim como a proposta de lei que cria o 1º e 2º
Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.
Ainda em matéria legislativa, os deputados vão discutir a proposta de
resolução que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República de
Cabo Verde e a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL, na
sigla em inglês), sobre a definição do quadro legal que rege a implementação do
Programa de SIPAO em Cabo Verde.
Entretanto, para o instituto das perguntas ao Governo, o grupo
parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, poder) indicou o ministro da
Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente.
Na actual legislatura, a Assembleia Nacional é composta por 72
deputados, sendo 40 do MPD, 29 do Partido Africano da Independência de Cabo
Verde (PAIC, oposição) e três da União Cabo-verdiano Independente e Democrática
(UCID, oposição).
Os deputados são eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos
cidadãos cabo-verdianos de ambos os sexos, maiores de 18 anos, recenseados no
território nacional ou no estrangeiro. Os deputados são os representantes de
todo o povo e não unicamente dos círculos eleitorais por que foram eleitos.
O mandato dos deputados inicia-se com o seu empossamento e cessa com o
empossamento dos deputados eleitos na eleição seguinte, sem prejuízo da
suspensão ou cessação individual do mandato.
FONTE: INFORPRESS
