Ministra da Justiça “insatisfeita” com o montante reservado para o sector da Justiça no Orçamento de Estado para 2021

Janine Lélis manifestou esta insatisfação enquanto estava a ser ouvida pela 1ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, no âmbito da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para o ano económico 2021.

“Não estou satisfeita exactamente pelo facto de querer fazer muitas coisas e ter a noção de que, não obstante esse querer e esta vontade, temos as limitações orçamentais. Mas isso existe para mim, enquanto titular da pasta do ministério da Justiça, assim como existe para todos os titulares das pastas ministeriais e todo o Governo, exactamente porque a realidade orçamental do País é sempre uma realidade difícil e, no fundo, em termo de colégio, temos sempre que ter presente que há que se decidir das prioridades para a materialização do orçamento”, explicou em declarações à imprensa.

Janine Lélis afirmou ainda que não vai ser possível materializar o Instituto de Medicina Legal, por exemplo, que é, segundo disse, algo importante. A governante disse ainda que há outras coisas, nomeadamente uma escola de magistratura e o reforço das cadeias nacionais, que não serão concretizadas porque “o orçamento não é suficiente”.

Questionada sobre a pertinência de ter uma escola para a magistratura, a governante respondeu que, na maioria das vezes, os magistrados saem para fazer uma formação no Centro de Estudos Judiciários em Portugal e que, tendo este centro no País, estar-se-ia a economizar.

“Mais do que isso, para além daquilo que seria a formação inicial, seria sempre possível estarmos a fazer acções de especialização, que na verdade existem e muitos, mas que acabam por acontecer num quadro muitas vezes esporádico e em função daquilo que é a cooperação que nós temos com várias instituições e organizações”, acrescentou, completando que, no fundo, seria aproveitar melhor as oportunidades de formação para garantir sempre uma melhor capacitação.

Quanto às cadeias, Janine Lélis afirmou que se conhecem as recomendações que existem hoje a nível internacional e que também é sabido das dificuldades que o País tem, especialmente, em relação à Cadeia Central da Praia e à Cadeia Regional de São Vicente.

“Mas nós não conseguiremos melhor, mantendo-se aquelas estruturas como elas existem. Ou seja, se eventualmente se quer melhorar aquilo que é o sanitário, o que podia ser feito neste aspecto já foi feito”, acrescentou.

Janine Lélis reforçou ainda que tais estruturas, assim como elas existem, não irão permitir fazer mais do que já foi até este momento, seja em termos das instalações sanitárias, fornecimento de água ou em termos de organização da própria estrutura virada para uma melhor reinserção e um melhor funcionamento do estabelecimento.

“O orçamento não é suficiente porque não se tem, porque há limitações para todos”, finalizou. C/Inforpress