Lei VBG: ICIEG destaca capacidade da lei no combate à violência em Cabo Verde

A presidente do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade do Género (ICIEG) afirmou hoje que a qualidade da lei VBG, que assume caráter público, tem sido vital no combate à Violência Baseada no Género em Cabo Verde.

“A lei VBG é considerada excelente por diversos parceiros por dar respostas e mostrar caminhos para a mudança de comportamento e mentalidade. É uma das leis mais conhecidas e divulgadas no país e reconhecida no último relatório do Freedom House, levando a que a ONU Mulheres legitimasse Cabo Verde como país campeão em matéria de Igualdade de Género em África”, disse.

Rosana Almeida fez essas considerações em entrevista à Inforpress no âmbito da assinalação de dez anos sobre a implementação da lei VBG que entrou em vigor em Cabo Verde a 11 de Março de 2011.

Neste caso, a presidente do ICIEG apontou ganhos obtidos com a legislação VBG na assistência e protecção às vítimas, com a reestruturação dos centros de apoio às vítimas nos 22 municípios do país, a implementação do sistema de avaliação de risco e instalação de casas de abrigo na vertente passagem nas ilhas mais problemáticas em termos de casos.

Referiu ainda, que o terceiro Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva (IDSR III) indicou que uma percentagem significativa dos cabo-verdianos já não aceita a Violência Baseada no Género como algo normal, mas sim como um mal que não deve existir num relacionamento.

Ainda segundo Rosana Almeida, através de uma pesquisa de sensibilização e prevenção da VBG ficou-se a saber que nove em cada dez pessoas têm conhecimento sobre a lei através da televisão.

Considerou o acesso à justiça como uma garantia fundamental dos direitos das pessoas, apesar de, as pessoas no geral, não só as vítimas de VBG, terem experimentado dificuldades diversas no acesso seja pelos custos, pela demora e pelas formalidades a cumprir.

Explicou ainda, que o artigo 13º da lei salvaguarda o direito de acesso à justiça de forma urgente em todos os processos que tenham como causa, directa ou indirecta, a VBG, realçando que deve ser “assegurado às vítimas que demonstrem não dispor de meios económicos o direito ao patrocínio, representação ou assistência por advogado, de forma prioritária e urgente”.

A assistência (informação jurídica), que é prestada pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), e em algumas ilhas por advogados das câmaras, através de protocolos existentes com Ministério da Justiça e Trabalho (MJT), é considerada por Rosana Almeida “insuficiente” visto que a maioria das ilhas não tem representação da Ordem.

“Pensamos que o grande desafio para a área da justiça é estabelecer um sistema de seguimento do patrocínio judiciário prestado, que seja sensível ao género, a nível do Ministério da Justiça e da OACV (quem é assistido para que tipo de caso)”, defendeu.

Questionada sobre as lacunas que podem existir entre os dispositivos legais, as práticas profissionais e as rotinas institucionais de aplicação da legislação, a presidente do ICIEG reconheceu que os prazos processuais definidos pela Lei VBG a nível das Procuradorias e Tribunais referentes aos crimes de VBG não são cumpridos, na maioria das vezes, porque as instituições não têm recursos humanos em números suficientes para a demanda existente.

No intuito de debelar as eventuais lacunas, ressaltou que se fez a introdução dos crimes de VBG no novo Código Penal onde trabalhou-se no sentido de harmonizar o sistema e evitar dificuldades práticas de interpretação e aplicação dos diferentes tipos penais em causa.

Uma das conquistas do novo Código Penal, explicou, é que o crime de assédio sexual que foi tipificado como um crime autónomo passando a constar do artº 152 e tendo ganho um regime jurídico mais abrangente.

“Não temos procuradores e juízes especializados em VBG em todas as ilhas, somente na Praia, e não lidam somente com os casos de VBG. A criação de juízos especializados para a questão da VBG seria fundamental para que a demora nos casos seja debelada nas comarcas de maior dimensão como Praia, Mindelo, Santa Catarina e Tarrafal de Santiago”, observou.

Face a importância do processo de consciencialização da sociedade sobre a lei VBG, Rosana Almeida explicou que tudo está sendo feito no sentido de haver maior divulgação a nível da comunidade e da sociedade civil, apesar de informações que indicam que a lei VBG é das leis mais conhecidas no país.

“Hoje temos uma certa consciencialização, por parte da sociedade civil, de que a violência não é algo aceitável como uns anos atrás”, prosseguiu, sublinhando que a morosidade da justiça e o não cumprimento dos prazos processuais definidos pela Lei VBG a nível das procuradorias e tribunais pode ser resolvida mediante medidas como o aumento de número de juízes e procuradores específicos na Comarca da Praia.

Já no que se refere ao aumento ou não de casos de VBG na situação da pandemia, aquela responsável afirmou que tem havido sim, ressalvando que o aumento não aconteceu só em Cabo Verde, mas em todo o mundo.

Asseverou ainda, que a grande aposta do ICIEG será a introdução no currículo do EBO e do Secundário de uma disciplina de Igualdade, em parceria com a Ministério da Educação, e apela às famílias a serem promotoras da divisão de tarefas como um passo essencial para o respeito entre os sexos e uma sociedade harmoniosa.

FONTE: INFORPRESS