Lei VBG: Associação aponta progressos mas admite maior conhecimento para um cumprimento integral da legislação

A presidente da ACLCVBG apontou hoje os progressos que o País conseguiu com a implementação da Lei VBG como “importantes”, mas admitiu que muito precisa ser feito para um maior conhecimento e um cumprimento integral da legislação.

“É importante dizer que houve progressos sim, mas é preciso dizer que ainda falta um maior conhecimento da lei VBG, dos direitos constantes na lei, uma maior articulação entre as entidades, assim como uma melhoria no atendimento, nomeadamente, em relação à polícia”, disse a presidente Associação Cabo-verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género (ACLCVBG), Vicenta Fernandes.

Vicenta Fernandes, que fez essas considerações num exclusivo à Inforpress para falar sobre os dez anos da implementação da Lei VBG, que aconteceu a 11 de Março de 2011, ressaltou que apesar das criações do programa de reabilitação dos condenados por VBG e a tentativa de manutenção e criação dos centros de apoio a vítimas, o país com o modelo “casa do direito” prestou um trabalho mais “coordenado” uma vez que o apoio era prestado pelos juristas e psicólogos na localidade de residência.

Neste âmbito, realçou que para um melhor acesso à justiça há que haver “grandes mudanças”, pois, o acompanhamento que deve ser feito por um advogado indicado pela Ordem dos Advogados gera complicações visto que em muitas localidades não existe uma delegação da ordem, pelo que muitas vítimas ficam sem apoio jurídico.

“O apoio jurídico tem-se revelado difícil, principalmente, nas localidades onde não existe representação da Ordem dos Advogados, ou de uma associação na matéria com parceria com algum advogado”, observou, realçando que com a existência das casas do direito havia um jurista indicado para fazer atendimento e acompanhar a vítima ao tribunal.

Vicenta Fernandes, adiantou ainda, que experiências têm revelado que muitas vítimas de VBG têm ficado sem apoio jurídico, apesar da lei conceder o acesso à justiça gratuita a quem não possui condições.

Por estas e outras, considera que no País existem lacunas entre os dispositivos legais, as práticas profissionais e as rotinas institucionais de aplicação da legislação, visto que nem todos os aplicadores da lei têm, de facto, aplicado a legislação na sua íntegra.

Devido a esta falha, afirmou que muitas vítimas têm informado que são convidadas a desistir do processo quando chegam à procuradoria.

“Os processos de VBG são mudados, ou seja, deixam de ser crime de VBG, para se aplicar um outro tipo de crime, principalmente, quando a vítima manifesta a vontade de desistir da queixa”, explica, sublinhando que, muitas das vezes, a vontade de desistência anunciada pela vítima está ligada a ameaças ou medo do agressor.

A presidente da ACLCVBG, que considera a questão dos prazos de preocupante, assegurou que este tem sido consequência do não cumprimento das datas-limite da entrega da queixa a vários níveis, particularmente, nos outros concelhos do País.

“É importante ressaltar que a morosidade judicial é um factor em desfavor do combate à VBG. Mesmo que a lei determine que um processo deve ser finalizado em 90 dias, nós deparamos com situações em que processos passam anos, e isso, para além de colocar em perigo a vítima é desmotivante para as pessoas que fazem a denúncia”, reconhece.

Denuncia ainda o facto de nem todas as instituições do sector da saúde terem vindo a garantir o atendimento gratuito às vítimas de VBG, assim como o atendimento policial e o encaminhamento dos processos.

Neste procedimento, indicou que ao longo do processo de capacitação das ONG no sentido de se fazer a avaliação participativa da implementação da lei, a associação verificou que a maioria não tem conhecimento do disposto da lei VBG.

“Se as ONG não sabem, menos ainda sabem as vítimas. É necessário que se continue o processo de sensibilização”, disse, ressalvando que a associação tem tentado fazer a sua parte mesmo sem financiamento.

E tratando-se a VBG de um exercício de poder em razão do género que é construído socialmente, por ter raízes numa cultura machista e patriarcal, Vicenta Fernandes, admite que na sociedade cabo-verdiana continua a persistir essa cultura “machista e patriarcal”.

Questionada se dez anos após a sua implementação a legislação necessita de revisão para melhorias na sua aplicação, aquela responsável da ACLCVBG avançou que existem coisas na lei VBG que poderiam ser melhoradas.

No entanto, realça, que não é com a alteração da lei que se poderá alcançar melhorias, mas sim com maior sensibilidade para a aplicação da legislação existente.

Concluindo, Vicenta Fernandes confirmou que a situação da pandemia contribuiu para o aumento da VBG no país, pois, segundo sustentou, as vítimas tiveram de ficar mais tempo em casa com o abusador.

O que resta saber, na sua opinião, é se as pessoas alvos de violência com base no género procuraram ajuda.

FONTE: INFORPRESS