Direcção Nacional de Receitas do Estado recusou-se reunir com deputados do PAICV: Em causa direito da fiscalização democrática ao governo
O maior partido da oposição denuncia que a Directora Nacional de Receitas do Estado (DNRE), Liza Vaz, recusou-se a reunir, nesta quarta-feira à tarde, com o Grupo Parlamentar do PAICV, alegando ter recebido instruções superiores neste sentido. A bancada tambarina contesta que o Governo, através do Ministério das Finanças comandado por Olavo Correia, violou o artigo 4º do Regimento da Assembleia Nacional, impedindo assim os eleitos da Nação de obter informações para o exercício da sua função de fiscalizar a actividade governativa em Cabo Verde. Segundo uma nota do gabinete de imprensa a que este diário teve acesso, o encontro foi solicitado no quadro da preparação do debate parlamentar sobre o Estado da Nação, que deve acontecer no final deste mês. «No âmbito da preparação do debate sobre o Estado da Nação, o Grupo Parlamentar do PAICV agendou, para hoje (20), à tarde, duas visitas, sendo uma com a Directora Nacional das Receitas de Estado, Liza Vaz, e outra com o Conselho de Administração da RTCI. Acontece que a Directora das Receitas de Estado, numa nota de resposta recusou-se, categoricamente, a receber os eleitos da Nação, alegando cumprir ordens superiores».
Diante desta nega do Ministério das Finanças, o PAICV alerta que em causa está o artigo 4.º do Regimento da Assembleia Nacional, que propugna na sua alínea k) como um dos poderes dos Deputados o de "Requerer e obter do Governo e dos órgãos da administração ou de qualquer entidade pública informações e publicações úteis que considere indispensáveis ao exercício das suas funções".
Violação de direitos e reacção da DNRE
O maior partido da oposição denuncia que o Governo está a violar o direito que assiste aos deputados de fiscalizar a actividade governativa no país. «Sendo assim, estamos face à uma violação flagrante de um direito que assiste ao Deputado. Esta não é a primeira vez que os eleitos do PAICV, no exercício da sua função fiscalizadora, são sujeitos a constrangimentos desnecessários, chegando-se ao ponto de pretender barrar o aceso à Comunicação Social nos encontros, como aconteceu numa reunião de trabalho com o Conselho de Administração dos TACV, que teve lugar no passado dia 21 de Março”, lê-se no documento.
Entretanto, o Governo, através da Direcção Nacional de Receitas do Estado, confirmou a nega de se reunir com os deputados do PAICV. Conforme a nota « N/Rª nº 138/DNRE/2017 de 18 de Julho de 2017, a DNRE informou por que esteve indisponível para acolher os deputados tambarinas em reunião de trabalho.
«Com referência à V/nota GPPAICV Nota Refª nº 240/17, de 13/07/17, informamos que a DNRE está disponível para receber e conduzir o grupo a uma visita guiada às suas instalações, no entanto qualquer encontro deverá ser realizado com o senhor ministro das Finanças», conclui, em resposta à bancada do PAICV, a nota da DNRE assinada pelo sua directora Liza Vaz.
