Procurador rejeita pressões e diz que caso Alex Saab será resolvido com lei de Cabo Verde

Sempre, desde o início, dissemos que aplicamos a Lei de Cabo Verde, a Constituição, toda a Lei aplicável, não a Lei que se queira impor de fora ou seja lá de onde for", afirmou Luís José Landim, em declarações aos jornalistas na Praia citadas pela Lusa, após ter sido recebido em audiência pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, para analisar a situação da Justiça no país.

"Nós aplicamos a lei que entendemos que é aplicável: A Constituição. Outras consequências políticas, já não me cabe a mim responder a essa questão. Se houver outras consequências estou certo de que o Estado saberá reagir, porque eu acredito que estamos a agir bem", afirmou, após a audiência com o chefe de Estado, durante a qual abordou igualmente a investigação aos casos de crianças desaparecidas em Cabo Verde que continuam por resolver.

A defesa de Alex Saab, considerado testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, disse esta semana acreditar numa decisão do Tribunal Constitucional cabo-verdiano ao recurso sobre a extradição ainda este mês, mas equacionava outras opções legais.

Questionada pela Lusa sobre o estado do processo judicial em Cabo Verde, fonte da defesa de Alex Saab, detido na ilha do Sal em junho de 2020 e a aguardar decisão final do Tribunal Constitucional cabo-verdiano ao recurso contra a extradição pedida pelos Estados Unidos da América (EUA), afirmou que o caso está "pendente" de decisão naquele tribunal, "que se espera que seja tomada antes do final de junho".

"A defesa continua muito esperançosa de que o ilustre Tribunal Constitucional proteja o bom nome de Cabo Verde, garantindo que as violações constitucionais ocorridas nos tribunais inferiores sejam corrigidas na sua decisão", afirmou a mesma fonte.

Contudo, acrescentou que "existem uma série de outras opções legais que estão a ser consideradas" neste processo judicial, "tanto a nível local como internacional", embora sem revelar para já mais detalhes.

Processo Alex Saab

Segundo lelmbra a Lusa, Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, quando regressava de uma viagem ao Irão em representação da Venezuela, na qualidade de "enviado especial" e com passaporte diplomático.

A sua detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime de Nicolás Maduro, na Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção, e a Presidência norte-americana.

Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do empresário colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.

O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou em 15 de março a "libertação imediata" de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.

Contudo, dois dias depois, o Supremo Tribunal de Justiça autorizou, prossegue a Lusa, a extradição para os EUA de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, decisão que não chegou a transitar em julgado, com o recurso da defesa para o Constitucional, que aguarda decisão.

O Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, afirmou em maio que o arquipélago pretende uma maior integração regional, numa mensagem a propósito do aniversário da CEDEAO, organização regional africana que o país integra. A posição mereceu comentário da defesa de Alex Saab, por Cabo Verde não cumprir a decisão daquele tribunal regional, alegadamente por não estar vinculado em matéria de Direitos Humanos.

"A defesa regista também a ironia do Presidente Jorge Fonseca ao apelar e comprometer Cabo Verde a uma maior integração regional, mas recusando-se a ficar vinculado à jurisdição e às decisões do tribunal da CEDEAO. Cabo Verde deseja atrair investimento estrangeiro e apresentar-se como ’a escolha democrática’ em África, no entanto, não conseguimos ver como isso se concilia com a posição de um país que atualmente se recusa a ficar vinculado às regras dos tratados e convenções que assinou", afirmou a mesma fonte da defesa de Saab à Lusa.

Alex Saab esteve em prisão preventiva até janeiro, quando passou ao regime de prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança.

Alegada violação da constitiuição de Cabo Verde e regras da CEDEAO

Conforme aida a Lusa, a defesa de Alex Saab indicou anteriormente à Lusa que recorreu para o Tribunal Constitucional do arquipélago, no final de março, contra a segunda decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que autorizou a extradição para os EUA, alegando "inconstitucionalidades cometidas ao longo do processo e na aplicação de normas em matéria de aplicação de direito internacional".

Segundo a defesa, em causa está também a alegada violação de regras da CEDEAO, "da penalidade, da reciprocidade e da especialidade, sem prejuízo de todas as questões relativas ao estatuto de ’enviado especial’, de imunidade diplomática e inviolabilidade pessoal".

A defesa de Alex Saab tinha já pedido anteriormente, na CEDEAO, sanções contra representantes cabo-verdianos, incluindo o Presidente e o primeiro-ministro, por incumprimento da decisão do tribunal regional, de parar a extradição, conclui a fonte deste jornal.