PAICV pede ao Governo que assuma compromisso de reposição dos fundos do INPS

A esta posição foi defendida, segundo a Inforpress, pelo líder da bancada parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, à margem das jornadas parlamentares do partido, com vista à primeira sessão ordinária da Assembleia Nacional nesta nova legislatura.

Conforme apontou, o Governo vai levar para o debate parlamentar a lei de prorrogação do layoff, uma medida que, segundo avançou, “não foi distribuída no Parlamento” mas agora é apresentada em regime de urgência.

O deputado considera que o executivo “deve falar a verdade” aos cabo-verdianos e esclarecer a dimensão da crise por que passa o País “que parece ser bem maior” do que aquilo que se tem vindo a anunciar.

“Nesta medida vamos sair das empresas privadas para o sector público, significando isso que os servidores públicos também passarão a ser abrangidos pelo layoff, que é o mesmo que dizer que terão redução dos seus salários nos próximos tempos”, explicou.

Neste sentido, avançou que, com esta medida, “a mais penalizada é o INPS” porque até este momento já comparticipava com 35 por cento (%) para as entidades de natureza privada e agora passa a comparticipar também para as entidades de natureza pública.

“O INPS não foi concebido para responder a nenhuma crise, mormente a da covid-19, mas sim tem como escopo fundamental a garantia e o apoio aos trabalhadores em situação de doença, maternidade, acidente de trabalho, doenças profissionais, velhice, entre outros”, assinalou João Baptista Pereira.

No que concerne ao financiamento do INPS, o líder da bancada parlamentar do PAICV indicou que, de acordo as leis do País, para além de outras fontes, provêm de transferências ou subsídios do Orçamento Geral do Estado, mas, até este momento o “Estado não transferiu qualquer tostão para a INPS” e tem “recusado assumir responsabilidades” claras ao nível das leis, em como vai fazer a reposição desses fundos.

“Gostaríamos de salientar que não somos contra o uso de recursos do INPS pelo Governo, mas aquilo que exigimos é que assuma o compromisso de repor esses fundos ao INPS e o PAICV vai apresentar propostas concretas no debate parlamentar», fundamentou Baptista.

Segundo ainda a Inforpress, uma outra questão discutida pelos parlamentares “tambarinas” está ligada ao recenseamento eleitoral no estrangeiro, que consoante revelou, há um conjunto de constrangimentos que têm crescido de forma exponencial.

Indicou que os “kits” de recenseamento eleitoral estão obsoletos e que, na diáspora, poucos são os países em que esses materiais foram actualizados, o que torna a situação bem pior e, “nalguns casos, insustentáveis”.

A primeira sessão parlamentar desta legislatura terá como ponto alto do debate as perguntas dos deputados ao Governo.