Polémica com o encerramento temporário de Complexo de Pesca de Mindelo: Líder local da oposição alerta que o Estado não está a cumprir o contrato de concessão
A polémica entre o Frescomar, a Câmara de S.Vicente e o Estado de Cabo Verde continua a dar que falar com a denúncia dos Armadores da Pesca afectos a APESC por estarem, temporariamente, impedidos de descarregar o pescado nas instalações do Complexo de Pesca de Cova de Inglesa (CPCI). O PAICV, através do líder regional Alcides Graça, considerou hoje,19, que tudo se deve ao facto de o Estado não estar a compensar a Frescomar pelos investimentos que vem realizando nos termos do contrato de concessão. Por isso, pede a intervenção urgente do Governo para resolver esse impasse que está a afectar o sector das pescas na ilha do Porto Grande.
Alcides Graça, que falava em conferência de imprensa realizada no Mindelo, afirmou que o PAICV está preocupado com a situação dos armadores de pesca, por estarem impedidos pela empresa que gere o complexo de pescas de cova de Inglesa (Frescomar CPCI) de descarregar o pescado nas suas instalações.
«Na origem desta situação está um braço de ferro entre a empresa concessionário e a entidade concedente, que não conseguem, por via do diálogo, chegar a um entendimento. Do nosso ponto vista, e de acordo com as informações de que dispomos, o contrato de concessão obriga o Estado de Cabo Verde a compensar a empresa de todo o investimento feito na modernização e adequação do CPCI às exigências da União Europeia», revela o líder regional da oposição.
Segundo a mesma fonte, os investimentos foram feitos pela concessionária FRESCOMAR CPCI. Mas acontece, diz, que o Estado, entidade concedente, não vem cumprindo os seus compromissos contratuais.
Graça destaca que em causa está a compensação pelo investimento feito pela FRESOMAR CPCI no Complexo de Pesca de Cova de Inglesa, que seria feita através da dedução nas rendas pagas anualmente. «Acontece que o valor do investimento ultrapassou largamento o montante global das rendas devidas durante todo o período de concessão (15 anos). O concedente (Estado de Cabo Verde) está obrigado a cobrir esse excedente por força do contrato de concessão», esclarece.
O dirigente tambarina acrescenta que os défices de exploração também devem ser compensados pelo Estado, o que não vem acontecendo. «Pelo menos não foi compensado o défice de exploração relativamente ao ano económico 2016», precisa.
Incapacidade do Estado e suspensão unilateral do CPCI
Segundo ainda Alcides Graça, um outro incumprimento do concedente reclamado pela concessionária é a sua incapacidade para obrigar o descarregamento de todo o pescado capturado pelos armadores nacionais no complexo de pesca. «Ao que parece existem armadores que fazem descarregamento noutros locais», avança a nossa fonte. «Estes sucessivos incumprimentos do ESTADO, enquanto concedente, pode pôr em causa a viabilidade do CPCI, na medida em que o volume de negócio esperado está muito a quem das expectativas criadas pela concessionária», alerta o conferencista.
Mas Alcides Graça critica que nada disto justifica a posição autoritária adoptada pela empresa concessionária. «A FRESCOMAR CPCI não pode tomar uma decisão unilateral desta gravidade, sem sequer comunicar a entidade concessionária, no caso o Estado de Cabo Verde, representada no processo pela Enapor. Por outro lado, em nenhuma situação a empresa concessionária pode deixar de prestar o serviço público a que está obrigado por força do contrato de concessão que livremente assinou em 2015».
É que, segundo fundamenta Graça, se há incumprimento da parte do Estado, a empresa concessionária pode denunciar o acordo de concessão, ou encontrar outras vias para defender os seus interesses, mas nunca penalizar os armadores que não têm nada a ver com os desentendimentos entre a Enapor e a FRESCOMAR CPCI.
Diante do impacto negativo que esta medida está a ter no sector da pesca no Mindelo, o líder regional do PAICV pede ao Governo que resolva, o mais rápido possível, esse problema. «Neste sentido pedimos ao Governo, que tanto falou no bom ambiente de negócios, que resolva rapidamente esta situação, para que os armadores de pescas de Cabo Verde possam fazer negócios e contribuir para criação de postos de trabalhos e criação de riqueza nacional», conclui Alcides Graça.
