Fogo: Regulamento municipal do sistema de acção social e escolar visa garantir igualdade de oportunidades

O novo regulamento, segundo escreve Inforpress, que entra em vigor a partir do ano lectivo 2021/22, tem também por finalidade criar um sistema “regulado e transparente” da atribuição de subsídios e prémios, abrindo possibilidades às famílias com dificuldades económicas para facilitar o acesso dos seus educandos ao sistema, referiu a vereadora, que responde pela área de Educação e Ensino Superior.

O regulamento define as condições para atribuição de subsídios para o Ensino Secundário, para a formação profissional, Ensino Superior, transporte escolar e atribuição de prémios de excelência escolar aos melhores alunos do 1º ao 12º anos a nível dos agrupamentos escolares.

Conforme a mesma fonte, as candidaturas são formalizadas mediante preenchimento de um boletim de candidatura disponibilizado pela câmara municipal e deve ser acompanhado de alguns documentos, de entre os quais o cadastro social único, já que são atribuídos subsídios aos candidatos das famílias vulneráveis, pobres e muito pobres.

O prazo para a apresentação de candidatura decorre de 01 a 30 de Setembro para os alunos do Ensino Secundário público, quer para atribuição de subsídio de estudo como de transportes escolares, enquanto para os alunos do Ensino Secundário privado e do Ensino Superior de 01 de Setembro a 31 de Outubro, quer para subsídio de estudo como para transporte.

No caso da formação profissional, o calendário das candidaturas será anunciado em função da abertura dos cursos pelos centros de formação profissional do município de São Filipe.

A vereadora indicou que os alunos devem candidatar-se o mais cedo possível, para evitar que venham a ser prejudicados no transporte escolar no início do ano lectivo, sublinhando que a autarquia vai ter um encontro de esclarecimento com os condutores sobre a modalidade, para poder garantir o transporte aos beneficiários, cita Inforpress.
A vereadora salientou que o transporte escolar não é universal e não será realizado da forma como estavam habituados e que terão acesso os vulneráveis, pobres e extremamente pobres, sublinhando que atribuição de subsídio será praticamente em moldes do que aconteceu no ano lectivo 2020/21, mas os estudantes terão de se inscrever em tempo útil para se poder processar o pagamento desde o primeiro mês.

Elsa Spínola referiu que a câmara tem um orçamento para o sector da educação que ronda os 60 mil contos, dos quais cerca de 46 mil contos para atribuição dos diferentes tipos de subsídios e para atribuição de prémios de excelência escolar.

A situação do transporte escolar está regularizada com todas as instituições e operadores com quem a câmara trabalha nos subsídios de acção social e escolar e com o Ensino Superior não há dívidas relativas ao último ano lectivo, estando a autarquia a resolver a situação encontrada, juntamente com as universidades e o Governo, refere a notícia avançada pela Inforpress.