Denúncias de alteração de volores no Orçamento do Estado: PAICV vai solicitar fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional

Em conferência de imprensa promovida esta quarta-feira na Praia, o líder parlamentar do maior partido da oposição considera que o atual Governo e a maioria que o suporta, parecem não estar dispostos a cumprir as Leis que foram aprovadas pelo Parlamento, mesmo aquelas que foram sufragadas com o impulso do próprio executivo «gordo» de Ulisses Correia e Silva.

"Desta vez, parece que querem continuar a laborar no erro quando fazem vista grossa ao estabelecido na Lei de Base do Orçamento do Estado no que concerne às regras orçamentais e aos princípios da sustentabilidade das finanças públicas", sublinha, acrescentando que, além da "ilegalidade e da intransparência", este Orçamento Retificativo carateriza-se, também, por um "despesismo desajustado" do contexto da crise que o país vive, na sequência da pandemia de covid-19.

"Quando somos confrontados com um saldo corrente negativo de mais de 19,9 mil milhões de escudos negativos, não podemos deduzir outra coisa senão a alteração de valores no Orçamento, o que o torna ilegal, por desconformidade com as disposições da lei de Bases do Orçamento", anuncia.

O PAICV garante que durante o debate do Orçamento Retificativo, o Governo apresentou ao Parlamento duas propostas de flexibilização das regras orçamentais, sendo uma relativa ao aumento do limite do endividamento público (que foi chumbada) e a outra sobre o saldo orçamental.

"Está claro para todos que o número 3 do artigo 9º da Lei 55/IX/2019, de 1 de Julho, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado, dispõe que o saldo corrente global anual deve ser nulo ou positivo. Compreendemos que a situação das finanças públicas do país é grave. Porém, estamos cientes, também, que o Estado de Direito Democrático não foi suspenso, que a democracia não foi de férias e que a Constituição e as Leis continuam a fazer fé nesta República", acautela.

O maior partido da oposição (PAICV) entende que este pressuposto legal é muito importante e foi aprovado pelo Parlamento sob a proposta da maioria do MpD, com a concordância dos demais partidos, visando salvaguardar a sustentabilidade das Finanças Publicas. Ou seja, "não gastar mais do que aquilo que o País pode gastar".

Falta de transparência e sonegação de informações

"O Governo, por falta de transparência e por sonegação de informações, não conseguiu demonstrar a todos os Deputados e convencer a oposição da necessidade do aumento do limite do endividamento, pois o orçamento apresentado é despesista, intransparente, desajustado da realidade que se vive atualmente e na contramão do que se está a fazer-se em todas as partes do mundo, designadamente, no que diz respeito à racionalização dos gastos do funcionamento do Estado", desabafa João Baptista Pereira, relembrando que o Governo desinteressou-se, "completamente", em debater a proposta de alteração do saldo Orçamental, com a "caída" da proposta de alteração do limite do endividamento público.

"O Vice-Primeiro Ministro, Olavo Correia, questionado várias vezes sobre o valor do saldo corrente, não soube ou não quis, propositadamente, responder a esse questionamento, não facultando informações corretas aos Deputados, durante todo o processo de discussão e aprovação do documento. Assim, o valor real do saldo corrente só ficou a ser conhecido agora com a publicação do Orçamento Retificativo. Esta atitude, quanto a nós, é grave porque, na realidade, esta anomalia leva-nos à conclusão que os dados publicados no Orçamento Retificativo do Estado não são na verdade os mesmos apresentados no documento apresentado no Parlamento", manifesta.

Para o PAICV, os números constantes dos mapas do orçamento contradizem em "muito a retórica" descrita no relatório do mesmo, alegando que aumenta as despesas de funcionamento em 2.409 milhões de Escudos Cabo-Verdianos, sobretudo impulsionado pelo "explosivo e despropositado" aumento do elenco governamental - 28 membros.

Programa de emprego em causa e fiscalização sucessiva junto do TC

"Dissemos antes e continuamos a reafirmar que estamos perante um Orçamento Retificativo no qual o programa de Promoção do Emprego Digno e Qualificado deixou de ser prioridade, pois há uma redução de 911,1 milhões escudos para 224,4 milhões – uma redução de -75%" , aponta.

O PAICV deixa entender que colocou todas estas questões e que avançou as suas propostas em sede do debate parlamentar e, nesta fase, com a publicação do documento, que considera com falhas identificadas, não lhe resta outra alternativa, senão solicitar, nos próximos dias, a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional.