PAICV vai requerer CPI para investigar e apurar processo de privatização dos TACV

O anúncio de levar caso da privatização da TACV à Assembleia Nacional foi feito hoje, em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, pelo presidente do grupo parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, na sequência da divulgação do contrato entre o Governo e os islandeses da Loftleidir Icelandic, decorrente do processo da privatização TACV/Cabo Verde Airlines

“O grupo parlamentar do PAICV, ciente da sua indeclinável responsabilidade, vai requerer a criação de uma CPI para investigar e apurar todos meandros do processo de privatização o TACV e as razões do seu evidente fracasso”, informou João Baptista Pereira citado pela Inforpress.

Para este dirigente do maior partido da oposição, o Estado de Cabo Verde já tem “experiência e maturidade suficiente e quadros com percurso”, assim como “conhecimentos adequados” para impedir o País de “cair nessas ratoeiras negociais” com “prejuízos irremediáveis” para o País.

O dirigente lembrou que o PAICV já requereu outra CPI, considerando que, neste caso, o contrato revelou coisas que ninguém sabia, pelo que, através deste mecanismo vai se poder ter acesso às informações que não foram partilhadas com a oposição e com os cabo-verdianos.

João Baptista Pereira questionou, no entanto, o que levou o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, a assinar “um contrato lesivo” para os cabo-verdianos, “desvalorizando as ações da empresa” e “vendendo ao desbarato” àquele que até agora “não pagou um único centavo a este País”.

Suposta negociata e ilegalidades graves

“O mais grave em todo este processo é que toda a negociata em torno dos TACV decorria sob o escudo protector das cláusulas de inconfidencialidade, estrategicamente inventadas pelo Governo de Ulisses Correia e Silva, para fugir ao controlo e à fiscalização dos seus actos pelo parlamento, pela oposição e pela sociedade”, acusou.

Por isso, esclareceu que esta postura, “ostensiva de opacidade” por parte do Governo, viola o artigo 118 da Constituição da República, segundo o qual, conforme citou, os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e que não fazem parte do Governo têm o direito de serem informados regular e directamente sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.

“A forma como foi gerado o contrato ficou definitivamente provado o fracasso da opção do Governo de Ulisses Correia e Silva em relação aos TACV, que se tem traduzido numa gestão totalmente intransparente e, acima de tudo, danosa dos recursos públicos”, notou.

Em relação ao contrato a que o PAICV teve acesso, João Baptista Pereira informou que o Governo, “após ter injectado, em financiamento directo e avales, o valor agregado de 34 milhões de dólares na Cabo Verde Airlines (CVA), através deste contrato de 18 de Março de 2021, disponibilizou à CVA mais 15.000.000 de dólares para pagar salários de Janeiro a Maio de 2021, bem como dívidas vencidas e custos para reiniciar as operações”.

Avultadas perdas para erário público

“Para além disso, o Governo assumiu o compromisso de obter, e obteve efectivamente, confirmação da ASA, da CVH, e da AAC para a reestruturação da dívida histórica dos CVA, obrigando estas entidades a perdoarem 90% das dívidas da empresa, com perdas avultadas para o erário público cabo-verdiano”, acrescentou João Baptista segundo ainda a Inforpress.

No início do mês de Julho deste ano a TACV adquiriu o nome comercial de Cabo Verde Airlines (CVA) e voltou ao controlo do Estado por decisão do Governo, após a venda de 51% a investidores islandeses, em 2019.

Em meados de Agosto a assembleia-geral elegeu o novo conselho de administração, liderado por Sara Pires.

Conforme lembra a mesma fonte, em Março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da então empresa pública TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da CVA) e em 30% por empresários islandeses com experiência no sector da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).