Parlamento: UCID considera que o Governo está a desequilibrar o contrato de trabalho a favor dos empregadores

A constatação foi feita hoje,27, pelo deputado da UCID, João Santos Luís, ao usar da palavra no parlamento para interpretar o Governo sobre a situação laboral actual em Cabo Verde.

Para este deputado, os sucessivos governos que o país já teve bem como o actual liderado pelo Movimento para a Democracia (MpD) têm “facilitado o despedimento”, inviabilizam a reintegração, reduzem a indeminização devida por despedimento em substituição da reintegração, encorajando os empregadores a terem posições arbitrárias para com os trabalhadores.

João Santos Luís, que manifestou o seu desagrado face a tal situação, disse ainda que a UCID está indignada com os sucessivos governos por “compactuarem” para desequilibrar o contrato de trabalho a favor dos empregadores e de usarem a lei para fragilizarem os direitos dos trabalhadores.

Por outro lado, acusou o Estado de estar a encorajar os contratos de trabalho a prazo, que, no seu entender, têm prejudicado a estabilidade profissional dos trabalhadores.

Na ocasião, considerou que Cabo Verde está no “hub” da esquadra nesta matéria, uma vez que em outros países é o trabalhador que escolhe se quer ser reintegrado ou receber a indemnização, já que o despedimento operado pelo empregador é reputado ilegal e não deve ser o prevaricador a escolher a prestação.

“A indeminização por despedimento sem justa causa era de quatro meses para por cada ano de serviço prestado, passou em 2007 para dois meses, e como se essa redução não bastasse, a indeminização passou para vinte dias em 2016”, explicou, sublinhando que com esse caminho qualquer dia o despedimento passará a ser livre e sem direito a nenhuma indeminização.

Por seu turno, a ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis defendeu que é preciso promover uma lei laboral justa que consiga alcançar um justo equilíbrio entre aquilo que deve ser a segurança no trabalho e a flexibilização necessária ao desenvolvimento económico.

Assegurou, por outro lado, que o Governo está a incentivar e a promover junto dos sindicatos e das entidades empregadoras a promoção de convenções colectivas de trabalho para reforçar a segurança dos trabalhadores nesta matéria, conferindo-lhes um quadro que permita ter um desenvolvimento a nível da empresa, duradoura e com perspectivas.

“Não defendo nem deveria defender que os direitos dos trabalhadores devem ser prejudicados ou que devem ser diminuídos, mas defendo o necessário equilíbrio sendo certo que se é verdade que há diminuição desses valores de indeminização não é menos verdade que, por outro lado, há uma facilitação das empresas em relação a contratação uma vez que os custos dessa contratação serão diminuídos”, realçou.

Janine Lélis garantiu ainda, que o Governo vai rever no decurso deste ano a lei do seguro obrigatório de acidente de trabalho e doenças profissionais, que, segundo a mesma, inquieta sobretudo os trabalhadores do ramo hoteleiro. Fonte: Inforpress