Cabo Verde publica novas regras para selar cigarros, tabaco e algumas bebidas alcoólicas

A nova portaria estabelece as formalidades para requisição, fornecimento e controlo dos selos fiscais, ficando isentos a cerveja, vinhos e vermutes, segundo refere a Lusa.

As regras em vigor já tinham 62 anos, abrangiam apenas a selagem em papel e careciam de alinhamento com o contexto jurídico atual, justifica o texto que introduz a lei.

A portaria hoje publicada prevê que a utilização dos selos fiscais seja registada numa plataforma de rastreabilidade.

Entre as características dos novos selos, contam-se a possibilidade de inserção de códigos (QR codes) para leitura por dispositivos móveis, tintas invisíveis, que reagem apenas a diferentes tipos de luz, hologramas e microtextos.

Segundo ainda a Lusa, a requisição dos selos fiscais é solicitada ao serviço de alfândegas pelo produtor ou importador, conclui.