STJ declara extinto processo em que juiz Alcides Andrade é acusado de homicídio negligente

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu um processo criminal contra o juiz Alcides Gomes Andrade, acusado de homicídio negligente no acidente que matou Fabinho, de seis anos, ocorrido em Pensamento, na cidade da Praia. Conforme o acórdão, a prescrição do procedimento criminal deu-se em 2011, impossibilitando a continuidade do processo. A família a vítima fala em “não justiça”. 

Segundo o acórdão do STJ que o A NAÇÃO teve acesso, o crime, punível com pena de prisão de até três anos, tinha um prazo de prescrição de cinco anos, conforme as leis vigentes à época dos factos. A contagem do prazo começou, segundo a mesma fonte, em 18 de Julho de 2006, data do acidente, e expirou em 18 de Julho de 2011. A decisão de arquivar o caso foi tomada em conferência pelos juízes do STJ, que reconheceram a prescrição do procedimento criminal.

Mesmo considerando as alterações introduzidas no Código Penal em 2015 e 2021, que ampliaram os prazos de prescrição, a decisão concluiu que, aplicando as normas mais favoráveis ao réu, o prazo máximo de prescrição já havia sido ultrapassado. Assim, o processo foi considerado extinto por prescrição, e não houve outra alternativa senão o arquivamento.

“Não justiça”

A mãe da vítima, Dulcilena Semedo, expressou a este Jornal a sua indignação e decepção com o sistema judicial. Segundo a mesma, em 2014, foi informada por um advogado na Praia que o caso havia sido arquivado, mas, desde então, não recebeu mais nenhuma comunicação oficial das autoridades judiciais.