Contratação de aposentados torna-se regra
O Governo continua a contratar pensionistas para cargos na administração pública, mesmo lá onde existem funcionários experientes para determinadas funções. No BO nº 100, I Série, de 24 de Outubro, foram contratados um embaixador aposentado e uma professora aposentada para lugares de quadros que estão no activo. Dois casos criticados pelo jurista Eurico Pinto Monteiro.
A contratação do embaixador, aposentado, José Luís Rocha para exercer as funções nos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional, com efeitos rectroactivos a Janeiro de 2024, está a gerar algum burburinho nos corredores do Palácio da Comunidades, onde alegadamente vários diplomatas se encontram na “prateleira”.
O Estatuto de Aposentação e de Pensão de Sobrevivência estabelece que, em regra, os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas, porque a condição de aposentado é incompatível com o exercício de funções públicas. O diploma estabelece ainda que os aposentados não têm capacidade profissional para a constituição de relação jurídica de emprego público.
Mas, como não há regra sem excepção, o Governo recorreu a um dos artigos do referido Estatuto, que admite, excepcionalmente, o exercício de funções públicas remuneradas pelos aposentados, quando haja lei especial que permita… Ou então quando, por razões de interesse público de especial relevância, sejam autorizados por Resolução fundamentada do Conselho de Ministros. E foi, como deixa a entender esse documento, o caso da contratação de José Luís Rocha.
Com efeito, a referida resolução do Conselho de Ministros diz que para dar resposta às necessidades dos Serviços Centrais do MNE, “justifica-se a contratação de um embaixador aposentado experiente para suprir tais necessidades, em termos de recursos humanos qualificados”.
A mesma Resolução vem reconhecer que, depois de quase 50 anos de independência, justifica-se a contratação de um embaixador aposentado experiente, para suprir necessidades em termos de recursos humanos qualificados. Para o efeito, o diploma destaca as “qualidades” de José Luís Rocha, que desempenhou funções governativas e chefiou várias missões diplomáticas.
